Aviso Prévio – quando há direito ao recebimento? | DicaKOLBE

Recebimento de aviso prévio

O Aviso prévio pode ser descontado do trabalhador? Esse é o tema de hoje do Dicas do Kolbe com a Dra. Ramille Taguatinga

Primeiramente, é importante ressaltar que o aviso prévio é importante tanto para o empregado, pois serve para ele se organizar e buscar novas oportunidades, quanto para a empresa, que tem um tempo para recompor seu quadro de funcionários
A advogada especialista em Direito do Trabalho do Kolbe Advogados Associados Ramille Taguatinga explica hoje um pouco sobre o tema.

Súmula 276 TST

Citando a integralidade da súmula:
“Aviso prévio. Renúncia pelo empregado – O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”.
O não cumprimento do aviso prévio por uma das partes gera pagamento de multa compensatória dos prejuízos que o outro suportará. A Súmula deixa claro sobre os direitos do recebimento do aviso, sendo direito irrenunciável, salvo se o empregado tiver novo emprego. Assim, se não for o caso de novo emprego, o empregador não pode alegar que seu funcionário não fez questão de cumprir o aviso prévio.

Indenização

Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao respectivo período.
Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato e o empregador efetua o desconto do valor respectivo em rescisão de contrato.

 

 

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