Resumo
Desde o último trimestre de 2025, um assunto passou a dominar as conversas quando o tema é trânsito: as mudanças no processo de habilitação para dirigir no Brasil. Para o governo, o novo modelo reduziu burocracias e ampliou o acesso à carteira de motorista. Para críticos, no entanto, o afrouxamento das regras compromete a formação do condutor e pode trazer consequências que vão além das fronteiras brasileiras.
Segundo esses especialistas, o impacto das flexibilizações não se limitaria ao trânsito nacional. Em um cenário extremo, afirmam, o novo modelo brasileiro de habilitação poderia levar a questionamentos internacionais e até a uma eventual recusa da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em outros países.
Flexibilizações já são questionadas, diz especialista
Para Alysson Coimbra, médico do tráfego e coordenador da Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego, as mudanças recentes já começaram a repercutir fora do Brasil. Segundo ele, especialistas estrangeiros têm buscado informações para entender o que mudou na formação do condutor brasileiro.
“A gente tem recebido muitas consultas internacionais perguntando o que é a CNH do Brasil hoje”, afirma. “Essas consultas chegam por meio da mobilização das ONGs [organizações não governamentais] Não Foi Acidente e Trânsito Seguro, que mantêm uma rede global de especialistas em trânsito.”
De acordo com Coimbra, os questionamentos não são pontuais. Ele afirma ter sido procurado por especialistas portugueses ligados a estruturas oficiais de consultoria em trânsito.
“Em Portugal existem cargos públicos de consultores de trânsito. Eles funcionam como guardiões técnicos e sempre levam experiências internacionais para subsidiar decisões internas”, diz.
Portugal começou a aceitar CNH do Brasil
As consultas relatadas por Coimbra ocorrem em um momento específico. Nos primeiros dias de janeiro, Portugal publicou decreto reconhecendo a CNH brasileira. Na prática, a medida permite que brasileiros residentes legalmente no país utilizem a CNH emitida no Brasil, sem a necessidade imediata de passar por um novo processo de habilitação local, como provas teóricas e práticas.
Até então, o uso da CNH brasileira em Portugal ficava, em regra, restrito a períodos iniciais de residência ou ao turismo. A decisão foi comemorada por brasileiros que vivem no país, por reduzir custos e burocracia.
Segundo Coimbra, foi justamente esse movimento que acendeu alertas técnicos entre especialistas portugueses.
“Portugal vai atravessar um período eleitoral e é historicamente um país conservador em temas de trânsito. A Escola Nacional de Condutores já demonstrou preocupação porque o modelo de avaliação do Brasil não é comparável ao de outros países”, afirma.
Na avaliação do médico, o receio é que uma decisão considerada precipitada gere questionamentos políticos internos. “Se um deputado português pega isso e transforma em pauta, o assunto pode inflamar dentro da União Europeia. Não seria uma ruptura automática, mas um desgaste real.”
Para ele, o problema central está na redução de exigências técnicas na formação do condutor brasileiro, como a diminuição da carga horária prática mínima e a ampliação do ensino a distância.
“Fragmentar uma política pública internacional, diminuindo horas de aula e de treinamento, é buscar uma aplicação em desacordo com critérios técnicos.”
Coimbra sustenta que, em países mais rigorosos, a formação é longa e intensiva. “No Japão, por exemplo, você passa 30 dias indo à autoescola. Aqui, a carga prática mínima foi reduzida para duas horas em um país que registra mais de 37 mil mortes no trânsito por ano.”
Segundo ele, esse conjunto de mudanças pode abrir espaço para algo inédito. “Nunca houve expulsão de um país de convenções internacionais, mas pode começar a existir excepcionalidade: ‘para esse país pode, para o brasileiro não’. Isso gera insegurança jurídica.”
Governo federal fala em desinformação
O secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, rejeita essa avaliação. Para ele, a ideia de que a CNH brasileira possa deixar de ser aceita no exterior não procede.
“Isso não existe. É fake news total”, afirma.
Catão lembra que o reconhecimento da CNH brasileira por Portugal vai na direção oposta à tese de isolamento internacional.
“Portugal ratificou o acordo recentemente. O movimento é de ampliação do reconhecimento, não de restrição.”
Segundo o secretário, a aprovação, na última quinta-feira, pelo Conselho de Ministros de Portugal, de um regime que permite aprender a conduzir com um tutor, em substituição às aulas práticas em autoescolas, mostra que o país europeu segue caminho ainda mais flexível que o do Brasil.
Sobre as mudanças no processo de habilitação, o secretário afirma que não houve facilitação, mas uma adequação da prova prática aos objetivos de segurança viária. “A prova não ficou nem mais fácil nem mais difícil. Ela ficou mais adequada. Tiramos pegadinhas e passamos a avaliar o candidato no trânsito real, com base em infrações de trânsito de verdade.”
Segundo Catão, itens como baliza e controle de embreagem não são parâmetros universais de segurança e, em muitos casos, nunca estiveram previstos de forma padronizada na legislação nacional. “O Código de Trânsito diz que a prova deve ser feita na via pública. O que fizemos foi alinhar o Brasil a um modelo mais próximo do internacional.”
Por que a CNH é aceita fora do Brasil
O reconhecimento da CNH brasileira no exterior não depende apenas das regras internas do Brasil. Ele se apoia, principalmente, em acordos internacionais de trânsito e em entendimentos bilaterais entre países.
Dois tratados são centrais nesse processo: a Convenção de Genebra e a Convenção de Viena.
A Convenção de Genebra, criada em 1949, estabelece regras para a circulação internacional de motoristas e prevê que cidadãos possam dirigir em outros países usando a habilitação do país de origem, geralmente acompanhada da Permissão Internacional para Dirigir (PID). Países como Estados Unidos, Canadá e diversas nações da América Latina fazem parte desse acordo.
Já a Convenção de Viena, de 1968, é adotada majoritariamente por países europeus, além de nações da Ásia e da África, e busca maior padronização de sinais, regras de trânsito e documentos.
O Brasil é signatário da Convenção de Viena e está em processo de adesão formal à Convenção de Genebra. Ainda assim, a ausência de adesão plena não impede o reconhecimento da CNH em países europeus, já que muitos deles firmam acordos bilaterais específicos, como ocorreu com Portugal.
Nenhuma dessas convenções estabelece critérios mínimos obrigatórios de formação de condutores nem prevê punições automáticas ou exclusão de países em caso de mudanças internas nas regras de habilitação. Na prática, elas garantem sobretudo o direito de circulação temporária, especialmente para turistas.
A troca da CNH por uma habilitação local, como no caso de residentes, depende de decisões soberanas de cada país e de acordos próprios, o que explica a sensibilidade da decisão portuguesa.
Direito internacional vê risco baixo
Especialistas em direito internacional ouvidos pela reportagem avaliam que alterações na legislação brasileira, por si só, não seriam suficientes para derrubar acordos já existentes.
Para a advogada Gabriella Bandeira de Sá, habilitada no Brasil, Portugal e Espanha, o reconhecimento internacional depende essencialmente de acordos formais entre os Estados.
“Mudanças internas podem chamar a atenção, mas não fazem com que a CNH deixe de ser aceita automaticamente. Para isso, seria necessário entender que houve um enfraquecimento relevante capaz de comprometer a segurança viária.”
O especialista Max Kolbe reforça que a revisão de um acordo exigiria denúncia formal ou a comprovação de falhas graves, como fraude sistêmica ou colapso institucional. “Não há precedentes relevantes de países desenvolvidos suspendendo unilateralmente o reconhecimento de uma habilitação estrangeira por mera flexibilização administrativa.”
Leonardo Freitas, especialista em políticas de imigração internacional, afirma que, caso algum impacto venha a ocorrer, ele tende a se concentrar na troca da CNH para residentes, não no uso por turistas.
“O cenário mais provável é o endurecimento de procedimentos, com mais burocracia e exigências documentais, e não uma proibição geral da CNH brasileira.”
Na prática, o alerta feito por Alysson Coimbra não aponta para uma perda imediata de validade da CNH brasileira no exterior, mas para um risco de desgaste da confiança internacional no modelo brasileiro de formação de condutores.
Já o governo sustenta que as mudanças caminham no sentido oposto, alinhando o Brasil a práticas internacionais e corrigindo distorções históricas do sistema.
Entre essas duas visões, o consenso entre juristas é que qualquer mudança real dependerá de atos formais de outros países, e não ocorrerá de forma automática.
26/01/2026
