Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção. Ações: popular, direta de inconstitucionalidade, de descumprimento de preceito fundamental. Consultoria para pareceres de leis ou atos normativos, entre outros.
Defesa de servidores públicos em ações por ato de improbidade administrativa, processos administrativos disciplinares, medidas administrativas para aposentadoria, remuneração, promoção, enquadramento, sanções administrativas, entre outros
Assessoria para contratos administrativos, procedimentos licitatórios, defesa em ações de improbidade administrativa, processos administrativos em geral, defesa de ajuizamento sobre direito público, pareceres jurídicos, entre outros.
Contestação de conteúdos de provas não previstos em edital, exigências não previstas em lei, desrespeito à ordem classificatória do concurso, subjetividade em exames psicotécnicos, nomeação apenas por diário oficial, entre outros.
SIG Quadra 2, Ed. City Offices,
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