A Justiça determinou o retorno de candidato ao concurso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) após eliminação da banca em análise de vida pregressa. No entendimento do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, o simples registro de ocorrência, sem a devida apuração de crime, não é motivo para exclusão do concurso.
O candidato foi aprovado nas quatro primeiras etapas e contraindicado na etapa de sindicância da vida pregressa e investigação social. O argumento da banca é que existiam três ocorrências policiais contra ele – por suposta prática de crimes de ameaça em âmbito de violência doméstica, lesão corporal e suposto envolvimento com uso de substância entorpecente.
Desproporcional
Para o magistrado, o motivo alegado pela banca não justifica a exclusão do certame. Isto porque as ocorrências sequer viraram instauração de ação penal e foram arquivadas.
“A exclusão foi totalmente desproporcional”, argumenta o advogado responsável pelo caso, Dr. Max Kolbe. Para ele, a investigação não pode ultrapassar as previsões legais.
Idoneidade moral
A sindicância de vida pregressa e investigação social são procedimentos previstos no edital que apuram a idoneidade moral do candidato. Ele é investigado nos âmbitos social, criminal, cível, funcional/trabalhista e escolar dos inscritos.
A inexistência da idoneidade, no entanto, não pode ser comprovada com ocorrências arquivadas. “A mera existência de ocorrências policiais isoladas, sem conversão em ação criminal ou incidência de qualquer pena, denota a ausência de lesividade apta a caracterizar a inidoneidade da parte”, diz a sentença.
E o juiz conclui: “Melhor explicitando, não se vislumbra gravidade concreta apta para afastar a regra de aptidão moral para carreira militar”.
Com a decisão, o candidato retorna ao concurso e poderá participar das próximas fases do certame. Se aprovado, poderá tomar posse.
