Desde a sanção da Lei nº 12.764/2012, conhecida como “Lei Berenice Piana”, o autismo (Transtorno do Espectro Autista, TEA) é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais no Brasil. Ainda assim, muitos candidatos diagnosticados com TEA nível 1 têm sido impedidos de concorrer nas vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PCD) em concursos públicos, sobretudo por critérios adotados por comissões de avaliação que desconsideram esse nível como “prejuízo funcional suficiente”.Saiba como buscar seus direitos neste artigo!