O processo de privatização da Companhia Energética de Brasília (CEB) Distribuição teve novo capítulo, ontem. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) julgou uma representação do Sindicato dos Urbanitários do DF (Stiu-DF) e decidiu que a venda da estatal não depende de autorização da Câmara Legislativa. Com essa decisão, a empresa segue os trâmites legais para realizar o leilão, em novembro, com preço inicial de R$ 1,4 bilhão. O julgamento aconteceu de forma virtual e contou com quatro votos contra a necessidade de permissão legislativa, contra dois votos a favor da necessidade de levar o tema para apreciação dos deputados distritais.
O questionamento central do julgamento era se havia legalidade na alienação de uma subsidiária de uma empresa estatal sem prévia autorização legislativa. Atualmente, estatais do DF não podem ser vendidas à iniciativa privada sem uma lei aprovada na Câmara Legislativa. Mas, no caso da CEB, a privatização se dá em uma das empresas do conglomerado, a CEB Distribuição, não em toda companhia. Isso foi ressaltado pelo relator, Inácio Magalhães, e por outros três conselheiros do TCDF, que entenderam que o processo está em harmonia com o entendimento do Poder Judiciário. Os conselheiros citaram um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019 para embasar os votos.
Na época, a Suprema Corte analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). O entendimento final do STF foi de que a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa. O presidente da CEB, Edison Garcia, ressaltou que essa foi mais uma das fundamentações legais para o processo de venda. “É uma decisão importante, que consolida a interpretação com base em decisões do STF, na legislação que autorizou a criação da CEB e que ainda vai na mesma linha do que foi dito pelo magistrado da 4ª Vara Cível de Brasília. Todos os estudos jurídicos encomendados pela CEB, de juristas renomados, corroboram esse entendimento”, afirma.
Subsidiária
Edison Garcia ressaltou ainda que a CEB Distribuição acumula um “histórico de empresa deficitária”, e que as demais empresas da companhia têm sustentado o conglomerado. “Ela tem resultados de menos de um terço em relação às outras empresas do grupo. Claro, a CEB Distribuição é extremamente importante para o DF, mas é justamente para melhorar o serviço que entendemos que precisamos da privatização e dos investimentos. Agora, estamos preparando reuniões técnicas de apresentação perante aos investidores e trabalhando no edital para o leilão”, pontua. Durante o voto, o conselheiro do TCDF Marcos Lima reconheceu que “há uma complexidade deste caso”, mas afirmou que “não se mostra imprescindível a autorização da Câmara Legislativa”, pois a ADI que enfrentou o tema cita a necessidade desta permissão somente em casos de privatizações de empresas-mãe, não subsidiárias.
Especialista em direito público, o advogado Leonardo Memória também compreende desta forma. “A decisão do STF é de que a venda da empresa estatal inteira necessita de uma lei, mas a privatização de uma subsidiária, não. Ou seja, ficou decidido, tanto pelo Judiciário quanto pelo TCDF, que não há necessidade de o Legislativo se manifestar. Há essa discussão sobre o tamanho da CEB Distribuição dentro da CEB, e realmente cada caso é um caso, mas é interessante deixar claro que a lei se aplica em forma objetiva e fixa”, diz.
