Aprovado projeto de lei que garante 20% de vagas para cotas raciais no DF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou no primeiro semestre deste ano alguns projetos que interferem diretamente nos concursos públicos realizados no âmbito da capital federal. Obrigatoriedade de cotas de 20% para negros e gravação do Teste de Aptidão Física (TAF) estão entre as mudanças.

O último projeto que envolve os concursos foi aprovado na última quarta-feira (5). É projeto de lei nº 267/2019, de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT). Ele já foi aprovado em dois turnos e segue agora para a sanção do governador.

Cotas raciais

O texto garante a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos distritais para provimento de pessoal, nos Poderes Executivo e Legislativo, a candidatos negros. A proposta está em sintonia com o que prevê a Lei Federal nº 12.990/2014, a qual estabelece cotas raciais no âmbito da União.

De acordo com dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2018, 57,4% da população do DF se declara “parda” (47,4%) ou “preta” (10%).

E as mudanças preveem, ainda:

• A reserva de vagas depende do número de oportunidades oferecidas, que deve ser igual ou superior a três;

• Os candidatos deverão se autodeclarar pretos ou pardos já na inscrição do concurso;

• A autodeclaração será analisada por uma comissão;

• Em caso de declaração falsa, o concorrente pode ser eliminado ou ter a admissão no serviço público anulada.

O advogado especialista em concursos públicos Dr. Max Kolbe, comemora a aprovação do PL na Câmara Legislativa. Para ele, o texto é um avanço porque “soluciona uma lacuna jurídica constante”. “Esse avanço facilita tanto a vida do concurseiro quanto do magistrado, quando for decidir sobre o tema, já que garante uma legislação específica para se pautar. É um avanço para o DF, o berço do funcionalismo público”, completa Kolbe.

TAF

Outro texto também foi analisado pelos deputados do DF na última quarta-feira. Ele altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do DF.

A modificação obriga a gravação de provas físicas, os famosos TAFs, assegurando ao candidato cópia e esclarecimento sobre sua pontuação.

O projeto de Lei nº 96/2019, do deputado Martins Machado (PRB), foi aprovado em primeiro turno e aguarda análise em segundo turno pelos deputados distritais.

Violência doméstica

Recentemente, a Câmara Legislativa do DF também aprovou um projeto que impede a designação para ocupar função de confiança, ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão no serviço público de pessoa que tenha sido condenada pela prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, bem como de crime sexual contra criança e adolescente.

A proibição vale da data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena. A medida foi proposta pelo deputado João Cardoso (Avante), como Emenda à Lei Orgânica e aprovada em maio.

Cotas na Justiça

O direito e respeito às cotas raciais é constante tema do direito na Justiça. Kolbe Advogados Associados tem várias vitórias relacionadas às cotas em universidades e concursos. Confira todas aqui.

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