Servidores com filhos autistas têm direito à jornada reduzida? Entenda como funciona
Servidores públicos que são pais ou responsáveis por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm assegurado o direito à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Essa medida visa proporcionar aos servidores tempo adequado para o acompanhamento e cuidado de seus dependentes, atendendo às necessidades específicas que o TEA demanda.
Base legal para a redução da jornada
A Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais, é clara ao estabelecer, em seu artigo 98, §3º, que servidores com cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência têm direito a horário especial, sem necessidade de compensação de horas. Essa disposição foi reforçada pela Lei nº 13.370/2016, que ampliou as garantias legais para servidores nesta condição, consolidando a importância do cuidado familiar como prioridade.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário nº 1237867, com repercussão geral, que essa garantia se estende a servidores estaduais e municipais. Aplicando-se por analogia à Lei nº 8.112/1990, todos os servidores públicos, independentemente do ente federativo em que atuem, têm direito à redução da jornada para cuidar de dependentes com deficiência. Essa decisão uniformiza a aplicação do direito em todo o país, evitando tratamentos desiguais entre servidores de diferentes esferas públicas.
Procedimentos para solicitar a redução
Para que a redução da jornada seja efetivada, o servidor precisa formalizar um pedido junto ao órgão onde atua. Esse requerimento administrativo deve conter a documentação necessária para comprovar a condição do dependente e a necessidade de acompanhamento. Entre os documentos mais importantes estão:
- Laudos médicos atualizados, detalhando o diagnóstico do dependente e as terapias recomendadas.
- Comprovantes da frequência e duração das terapias, indicando a necessidade da presença do responsável.
- Declarações de profissionais da saúde, reforçando a importância do acompanhamento familiar para o desenvolvimento do dependente.
Após a análise do pedido, a redução da carga horária pode ser concedida, geralmente variando entre 25% e 50% da jornada habitual. Por exemplo, um servidor que trabalha 8 horas diárias pode ter sua carga reduzida para 6 ou 4 horas, conforme a necessidade comprovada. Em caso de recusa, o servidor pode recorrer administrativamente ou buscar orientação jurídica para assegurar o direito.
Vantagens da redução da jornada
A possibilidade de acompanhar de perto o desenvolvimento de filhos com TEA é o principal benefício dessa medida. Pais e responsáveis conseguem garantir presença em consultas, terapias e atividades essenciais ao progresso do dependente, contribuindo diretamente para uma maior inclusão social e qualidade de vida.
Outro ponto positivo é a manutenção integral da remuneração, permitindo que as famílias mantenham sua estabilidade financeira enquanto priorizam os cuidados com os filhos. Além disso, a medida demonstra o comprometimento da administração pública com os princípios de inclusão e respeito à diversidade.
Desafios enfrentados pelos servidores
Apesar das garantias legais, servidores podem enfrentar desafios na aplicação prática do direito à redução da jornada. Alguns órgãos públicos podem demonstrar resistência, atrasando ou negando a concessão do benefício, mesmo diante de toda a documentação exigida. A reorganização das atividades laborais para atender às necessidades do órgão pode ser um empecilho adicional.
Nessas situações, buscar suporte jurídico especializado é fundamental. A assessoria de profissionais capacitados pode orientar o servidor sobre como proceder em casos de negativa ou descumprimento dos direitos estabelecidos.
A importância da orientação jurídica
Os servidores que têm filhos com TEA ou outros dependentes com deficiência devem estar atentos às leis e decisões judiciais que asseguram a redução da jornada. Em casos de dúvidas, indeferimento do pedido ou resistência por parte do órgão público, é essencial buscar orientação jurídica. Garantir o cumprimento desse direito é não apenas uma questão de justiça, mas também de promoção da dignidade familiar. O escritório Kolbe Advogados tem vasta experiência em direito administrativo e defesa de servidores públicos. Nossa equipe está à disposição para orientar e assegurar que seus direitos sejam respeitados. Agende agora mesmo uma consulta com um de nossos especialistas e obtenha o suporte necessário para garantir o cuidado que seus filhos merecem, sem abrir mão da sua estabilidade profissional.