Justiça impede DF de alterar lotação de servidora com redução de jornada

Justiça impede DF de alterar lotação de servidora com redução de jornada

Servidora também manterá gratificação no salário com redução de jornada

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF decidiu manter na atual lotação de trabalho servidora do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal que tem jornada reduzida para cuidar do filho autista.
A servidora buscou a Justiça após ser comunicada pelo Governo do Distrito Federal sobre a mudança compulsória de lotação. Segundo informaram a ela, o local que ela trabalhava há cinco anos era para servidores com jornada de 40 horas – ela cumpre 32,8 horas semanais por possuir um filho portador de necessidades especiais.

Redução de jornada

O artigo 61 da Lei Complementar 840/2011, Regime Jurídico do Servidor Público do Distrito Federal, garante a redução de jornada nesses casos para acompanhamento de filho e, para a magistrada que cuidou do caso, a redução por si só não pode ser motivo para a remoção da servidora.
“Atente-se que o benefício da jornada reduzida é medida garantidora do bem estar e da dignidade do próprio dependente, não configurando espécie de privilégio à autora, razão pela qual não pode servir de justificativa para a sua remoção compulsória, pois seria o mesmo que lhe impor uma pena em razão do desafio diário por ela enfrentado de conciliar o trabalho com os cuidados de seu filho”, diz a decisão.
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