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Direito Constitucional

Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção. Ações: popular, direta de inconstitucionalidade, de descumprimento de preceito fundamental. Consultoria para pareceres de leis ou atos normativos, entre outros.

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Servidores Públicos

Defesa de servidores públicos em ações por ato de improbidade administrativa, processos administrativos disciplinares, medidas administrativas para aposentadoria, remuneração, promoção, enquadramento, sanções administrativas, entre outros

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Direito Administrativo

Assessoria para contratos administrativos, procedimentos licitatórios, defesa em ações de improbidade administrativa, processos administrativos em geral, defesa de ajuizamento sobre direito público, pareceres jurídicos, entre outros.

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Concursos Públicos

Contestação de conteúdos de provas não previstos em edital, exigências não previstas em lei, desrespeito à ordem classificatória do concurso, subjetividade em exames psicotécnicos, nomeação apenas por diário oficial, entre outros.

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Planejamento Societário e Fiscal

Elaboração de estatuto ou contrato social, mapeamento de riscos jurídicos societários, análise tributária, recuperação de valores pagos indevidamente, estruturação de quadro societário, estimativa de faturamento, entre outros.

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