Prefeitura de Valparaíso está proibida de realizar concurso público para área educacional por liminar judicial
Em mais uma importante ação do escritório Kolbe Advogados Associados, um candidato aprovado em cadastro de reserva ganhou na justiça liminar com o direito de ter sua vaga reservada para o cargo de orientador educacional no município de Valparaíso de Goiás.
A decisão proferida pelo Juízo da Fazenda Pública de Valparaíso deferiu, ainda, medida cautelar de exibição de documentos e, na mesma oportunidade, proibiu a abertura de novo edital até que todos os candidatos aprovados, e eventualmente preteridos na ordem de classificação do último concurso, sejam convocados.
O CEO do escritório Kolbe Advogados e responsável pela ação Dr. Max Kolbe, explica que a abertura de novo edital prejudicaria os profissionais aprovados no concurso anterior, já que das 50 vagas disponibilizadas, 82 pessoas foram convocadas, mas apenas 20 tomaram posse. “Todo candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, for preterido de forma injustificada.
É dever da administração nomear os aprovados em cadastro de reserva, respeitada a ordem de classificação, quando houver comprovada preterição injustificada. Não é justo que quem tanto se dedicou, estudou e conseguiu a aprovação tenha o seu direito cerceado”, diz.
Diante da decisão, o município de Valparaíso de Goiás está impedido de realizar concurso público para a área até que todos os aprovados no concurso 01/2014, que tiverem sido preteridos, tomem posse. O município tem 10 dias para cumprir a referida decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 reais por dia, limitada a 30 dias.
“O resultado desta ação é importante por abrir precedentes para que outros na mesma situação sejam atendidos e tenham seu direito garantido, o que consequentemente torna as seleções de candidatos mais transparentes, fazendo com que as vagas de órgãos públicos sejam compostas realmente por servidores concursados”, explica.
