Mudanças aprovadas no Congresso que afrouxam regras e podem favorecer campanhas em ano eleitoral contrariam o que o Estado historicamente tentou frear, disse Max Kolbe, professor de direito eleitoral e constitucional, no Poder e Mercado, do Canal UOL.
Kolbe classificou como “inconcebível e inimaginável” a decisão do Congresso de derrubar vetos do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), liberando doações de bens, valores e benefícios pela administração pública a estados e municípios durante a campanha, além de permitir repasses a municípios inadimplentes.
“É inconcebível e inimaginável, em um ano eleitoral, criar uma norma. É importante ressaltar que não foi uma lei de cunho eleitoral: se coloca um jabuti numa LDO para se alterar legislação eleitoral de temas absolutamente sensíveis e relevantes para a República, como, por exemplo, se permitir repasse de dinheiro, bens e valores para municípios e estados em ano eleitoral… “
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