Quatro vitórias judiciais do escritório Kolbe Advogados que reforçam os direitos dos candidatos e servidores
Nos últimos meses, o escritório Kolbe Advogados obteve quatro decisões relevantes em diferentes áreas do Direito: concursos públicos e Justiça do Trabalho. Cada uma delas demonstra como a atuação jurídica pode corrigir distorções, proteger princípios fundamentais e assegurar direitos individuais diante de abusos ou omissões.
Mais do que beneficiar diretamente os clientes envolvidos, essas vitórias reforçam entendimentos importantes que servem como guia e precedente para milhares de candidatos e trabalhadores.
Aprovado x Classificado em Concurso Público: Qual é a Diferença e Como Isso Afeta Sua Nomeação?
1. Reconhecimento da experiência profissional em concurso da Ebserh/FGV
O caso
A candidata Luana teve sua experiência profissional praticamente ignorada na fase de títulos do concurso da Ebserh/FGV. Embora tivesse direito a 10 pontos, recebeu apenas 0,9 porque a banca não reconheceu adequadamente os documentos apresentados.
O que a Justiça decidiu
- Reconhecimento da CTPS e da declaração da empresa como meios válidos de comprovação de experiência.
- Determinação para corrigir a pontuação e reservar a vaga da candidata até o ajuste da classificação.
- Condenação da banca e da Ebserh ao pagamento de custas e honorários.
O que essa vitória significa
Essa decisão reforça que o edital é a lei do concurso: a banca não pode criar exigências não previstas ou adotar formalismo excessivo que prejudique candidatos. A Justiça reconheceu que documentos comuns e aceitos em qualquer relação de trabalho também valem como prova em concursos.
Para outros candidatos, é uma garantia de que experiência real de trabalho não pode ser desconsiderada por meras formalidades.
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2. Alteração de edital em concurso da Polícia Penal/GO considerada ilegal
O caso
A candidata Marina Braga Veras Coelho, aprovada em 21º lugar, foi surpreendida por uma mudança de última hora: a regra para a prova de títulos foi alterada apenas 14 dias antes da entrega dos documentos. Antes, valiam títulos concluídos até a convocação (26/05/2025). Depois da retificação, só valeriam títulos obtidos até a publicação inicial do edital (02/07/2024).
O que a Justiça decidiu
- Reconheceu que a alteração viola os princípios da legalidade, segurança jurídica e vinculação ao edital.
- Concedeu tutela de urgência, determinando que os títulos da candidata sejam considerados conforme a regra original.
- Garantiu sua correta classificação no concurso.
O que essa vitória significa
Esse caso é emblemático: a Justiça reafirmou que as regras de um concurso não podem ser mudadas durante o jogo, principalmente se a alteração prejudica candidatos que confiaram no edital original. O princípio da confiança legítima protege o candidato que investe em cursos, certificações e tempo com base nas normas publicadas.
Para quem participa de concursos, essa decisão garante que retificações não podem ser usadas para restringir direitos em cima da hora.
3. Reintegração de candidata PcD em concurso da Ebserh após transplante renal
O caso
A candidata Natália, portadora de nefropatia grave e submetida a transplante renal, havia sido excluída da lista de pessoas com deficiência (PcD) pela banca, que entendeu que sua condição não se enquadrava como deficiência.
O que a Justiça decidiu
- Reconheceu que a exclusão violava o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
- Destacou que o rol de deficiências não é taxativo, ou seja, outras condições graves podem ser reconhecidas.
- Considerou robustos os laudos médicos e documentos apresentados.
- Determinou a reintegração imediata da candidata ao concurso na lista PcD.
O que essa vitória significa
A decisão fortalece a interpretação inclusiva da legislação: não cabe restringir o direito de concorrer como PcD apenas às hipóteses literais da lei. Quando uma condição compromete significativamente a funcionalidade da pessoa, deve ser reconhecida como deficiência para fins de concurso.
Para outros candidatos, abre caminho para que doenças graves que causam limitações reais sejam reconhecidas, mesmo que não estejam listadas expressamente em decretos ou editais.
4. Reconhecimento de desvio de função no Metrô-DF
O caso
O servidor Márcio da Silva Alcântara foi contratado como Profissional de Segurança Operacional (PSO) – Júnior I, mas desde 2021 passou a exercer atribuições do cargo Especialista V, de maior complexidade e remuneração, sem receber o salário correspondente.
O que a Justiça decidiu
- Reconheceu o desvio de função, a partir da confissão do próprio preposto do Metrô.
- Condenou a empresa a pagar as diferenças salariais desde julho de 2021.
- Determinou reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS.
- Fixou honorários advocatícios e reconheceu a justiça gratuita para o servidor.
O que essa vitória significa
O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atribuições de cargo superior sem receber a remuneração devida. Essa prática é ilegal e prejudica o empregado, além de configurar enriquecimento sem causa do empregador.
Essa decisão é um marco para servidores e empregados de estatais: se você exerce atividades superiores, tem direito a receber por elas.
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Princípios fundamentais preservados via ação judicial
Essas quatro vitórias mostram que, seja no âmbito dos concursos públicos ou do direito trabalhista, a Justiça tem sido firme em garantir direitos e corrigir distorções. Elas reforçam princípios fundamentais como legalidade, segurança jurídica, isonomia e valorização do trabalho.
Se você ou alguém que conhece foi prejudicado em concurso ou no serviço público, saiba que existem caminhos jurídicos para corrigir injustiças.
Entre em contato com a equipe do Kolbe Advogados e receba uma orientação especializada.
