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Seus Direitos Fundamentais Foram Violados? Veja Quando Acionar a Justiça e Garantir Reparação
Direitos como liberdade de expressão, igualdade, acesso à saúde, à educação, direito à imagem, à privacidade, ao devido processo legal e muitos outros estão no núcleo mais protegido da nossa legislação. São os chamados direitos fundamentais. Saiba o que fazer caso qualquer um deles seja violado