A Justiça do Trabalho de João Pessoa, na Paraíba, emitiu nesta segunda-feira (18) sentença que declara inconstitucional a lei das cotas raciais para concursos públicos federais.
“A cota para concurso público é diferente da cota para universidade pública. Não há, na Constituição, garantia nos direitos fundamentais de ingresso no cargo público. Já para educação, sim”, defende o advogado Max Kolbe, responsável pelo caso.