Resposta rápida
Autorizar o uso da própria imagem em uma campanha não significa autorizar o treinamento de modelos, a clonagem de voz, a criação de avatares ou usos futuros em qualquer contexto. Contratos para IA devem separar finalidade, tecnologia, prazo, território, canais, treinamento, geração de novos conteúdos, sublicenciamento, moderação, remuneração, auditoria e encerramento. Como ainda não existe uma Lei Geral de IA em vigor no Brasil, o contrato desempenha papel especialmente importante na prevenção de conflitos, sem afastar direitos da personalidade, LGPD, direito autoral e outras normas aplicáveis.
Consentimento genérico é um risco
Cláusulas antigas que autorizam 'uso de imagem em qualquer mídia' podem ser insuficientes para resolver novas formas de exploração sintética. Um avatar pode gerar infinitas peças, falar novos textos e funcionar por anos sem nova gravação.
A autorização deve deixar claro se o material poderá ser usado para treinamento, fine-tuning, síntese de voz, geração de rosto, alteração estética e combinação com outras identidades.
Cláusulas essenciais
Finalidade e campanhas autorizadas; modelos e fornecedores; prazo; território; ambientes e públicos; remuneração; aprovação prévia; proibições; política de conteúdo sensível; sublicenciamento; segurança; retenção de arquivos; auditoria; término; eliminação e obrigação de cessar novas gerações.
Também é importante tratar conteúdos já gerados no fim do contrato: podem permanecer publicados? Por quanto tempo? Quem pode arquivar? O modelo treinado precisa ser desativado ou apenas deixar de gerar conteúdo com aquela identidade?
Proteção de dados e fornecedor de IA
Imagem, voz e outros atributos identificáveis podem ser dados pessoais. O contrato deve mapear papéis de controlador/operador quando aplicável, transferências internacionais, suboperadores, segurança e incidentes.
Quando material biométrico é utilizado para identificação, o nível de proteção aumenta porque pode envolver dado pessoal sensível.
Monetização e prestação de contas
Em contratos com royalties, o mecanismo de medição deve ser auditável. É preciso definir receita bruta ou líquida, despesas dedutíveis, plataformas, frequência de relatório e direito de auditoria.
Para pessoas públicas, o risco reputacional pode ser tão importante quanto o valor financeiro; por isso, aprovação de contexto e lista de usos proibidos são decisivas.
Exemplo prático
Exemplo: um apresentador licencia sua voz para um assistente virtual de uma marca. O contrato deve impedir uso em campanha política, produtos concorrentes, mensagens médicas, conteúdo adulto ou novos idiomas sem aprovação, além de disciplinar se a empresa poderá usar as gravações para treinar outros modelos.
Documentos e provas que normalmente devem ser preservados
- Contrato ou proposta comercial
- Descrição da tecnologia/modelo
- Política do fornecedor de IA
- Mídias e territórios previstos
- Tabela de remuneração
- Regras de aprovação
- Política de retenção e exclusão de dados
Perguntas frequentes
Uma autorização antiga de imagem já permite IA?
Não necessariamente. O alcance depende da redação, finalidade e contexto contratual.
Posso proibir determinados temas?
Sim. Contratos podem definir usos vedados e necessidade de aprovação.
A empresa pode treinar o modelo com minha voz?
Somente deve fazê-lo dentro da base jurídica e do escopo autorizado. O contrato precisa tratar isso expressamente.
Posso receber royalties?
Sim, a remuneração pode ser fixa, variável ou híbrida, com critérios de auditoria.
O que acontece quando o contrato termina?
Devem ser definidos cessação de novas gerações, destino dos modelos, arquivos, conteúdos já publicados e obrigações de exclusão ou retenção.
Base jurídica e jurisprudencial
- Código Civil – direitos da personalidade
- LGPD
- Lei nº 9.610/1998 – direitos autorais, quando aplicável
- Câmara dos Deputados – PL nº 2.338/2023 em tramitação
Atuação jurídica especializada
Max Kolbe atua em Direito Digital na interface entre tecnologia, direitos da personalidade, proteção de dados, responsabilidade civil e regulação de plataformas. Em 2026, sua atuação pública passou a incluir análises sobre o ECA Digital, deepfakes, inteligência artificial, exposição de crianças e adolescentes e riscos jurídicos de novos modelos digitais. No Kolbe Advogados, a abordagem parte da preservação de prova digital, identificação do agente responsável, definição da medida mais eficiente e coordenação entre providências extrajudiciais, regulatórias, civis e, quando cabível, criminais.
Veja também
- Governança jurídica de avatares e réplicas digitais
- Deepfake, clonagem de voz e uso de imagem por Inteligência Artificial
- Herança digital, testamento e ativos virtuais
- Adequação à LGPD para empresas e plataformas digitais
- Direito Digital
Precisa analisar um problema digital concreto?
Organize links, prints, e-mails, contratos, registros técnicos e datas. A estratégia depende do conteúdo, da plataforma, do tipo de dado ou direito afetado e da urgência da medida.