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PRINCIPAIS SITUAÇÕES
Atuação jurídica para proteger a carreira do servidor público
01
SINDICÂNCIA E DEFESA INICIAL
Recebi uma portaria de instauração de PAD
Sindicância administrativa
Indiciação e defesa escrita
Comissão processante: impedimento e suspeição
Cerceamento de defesa e prova negada
Preciso de advogado no PAD?
02
PRAZOS, JULGAMENTO E PENALIDADE
Relatório final da comissão
Julgamento pela autoridade
PAD por denúncia anônima
Prescrição no PAD
Excesso de prazo no PAD
Penalidade desproporcional e dosimetria
03
CONSEQUÊNCIAS PARA A CARREIRA
Demissão e possível reintegração
Cassação de aposentadoria
Advertência, suspensão e assentamentos funcionais
PAD, improbidade e processo penal
Defesa especializada em Processo Administrativo Disciplinar