Tribunal mantém mandado de segurança para candidata eliminada em cotas

Tribunal mantém mandado de segurança para candidata eliminada em cotas

Concurso para juiz no Ceará previu 102 vagas para negros ou pardos

Uma candidata eliminada do concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) garantiu, na Justiça, o direito de permanecer na disputa com demais candidatos negros. A decisão dos desembargadores no acórdão foi unânime sobre a ilegalidade da eliminação.
A candidata eliminada em cotas disputava uma das 102 vagas para candidatos pretos ou pardos. O concurso, de 2018, já estava na fase de prova oral quando ela foi comunicada que não poderia concorrer como cotista.
Filha de pai negro e neta de avós negros, ela recebeu da banca apenas a informação de que sua aparência não era compatível com as exigências do edital, “levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios); textura dos cabelos (sem artifícios); Fisionomia”.

Ilegalidade da eliminação

Para o advogado responsável pelo caso, Dr. Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados, ficou clara a ilegalidade da banca com a candidata eliminada em cotas ao utilizar frases vagas e de forma genérica e subjetiva.
“A avaliação de uma banca de heteroidentificação precisa seguir critérios objetivos, o que não ocorreu. A lei é clara sobre a vedação da utilização de respostas padrão e aplicáveis indistintamente para qualquer candidato”, explica Kolbe.

Critérios da banca para candidata eliminada em cotas

O desembargador Emanuel Leite Albuquerque, que concedeu o mandado de segurança liminarmente e foi o relator do processo, concordou com os argumentos da defesa.
Para ele, a eliminação da candidata como cotista não teve fundamentação pautada em critérios claros e objetivos. Desde o edital, segundo o magistrado, não houve estabelecimento de objetivos critérios de heteroidentificação (ex. características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a comissão avaliadora.
“O ato de eliminação aqui combatido afigura-se como desarrazoado, pois indevidamente sacrificou meses, senão anos de muito estudo e privações empregados pela impetrante na obtenção de êxito em compor o quadro da magistratura”, apontou.

O que diz a lei

O texto da Lei 12.990/2014 faz reserva de 20% das vagas em concursos para a administração pública federal direta e indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 e deve estar explícita nos editais dos concursos.

Quem pode concorrer às vagas

Podem concorrer às vagas da cota racial todos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso. A autodeclaração é a regra, mas ela deve observar os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
O Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu o modelo da autodeclaração e de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Ou seja, a autodeclaração é considerada, mas, em etapa posterior, a pessoa passará por uma espécie de comissão que efetuará a avaliação disso.
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