Notícias

15/03 Dia do Consumidor
Sem categoria

Dia do Consumidor – Como surgiu esse Direito?

Em 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy, realizou um discurso histórico no qual proclamava à nação alguns direitos do consumidor que se tornariam referência pelo mundo: o direito à segurança ou proteção contra a comercialização de produtos perigosos; o direito à informação, inclusive na propaganda; o direito à escolha; e o direito a participar e ser ouvido na elaboração de políticas públicas. Kennedy, em seu discurso, definiu os consumidores como maior e mais importante grupo econômico do país e, por esta razão, seus pontos de vista tinham de ser ouvidos.

Depois de 23 anos da ação de Kennedy, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor, tendo como base as Diretrizes das Nações Unidas, dando legitimidade e reconhecimento internacional para a data criada por Kennedy.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991 e um de seus maiores avanços é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo, que em concurso com outros princípios, como o da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva e repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, e a proteção de seus interesses econômicos.

Quer ficar por dentro de Dicas do Direito do Consumidor? Acesse nosso Canal no YouTube e acompanhe nossos vídeos.

Posted by comunicacao
Caixa Econômica terá de indenizar convocada
Concurso Público Notícias

Aprovada em cadastro reserva fez admissionais e não foi convocada. Caixa Econômica irá indenizar

A Justiça do Trabalho de Aracaju condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40mil à uma candidata aprovada em concurso para cadastro reserva. Aprovada em 9º lugar na seleção para Técnico Bancário, edital nº 1/2014 – CEF, ela chegou a ser convocada para cumprir as etapas pré-admissionais por duas vezes. No entanto, apesar das convocações, em nenhuma delas a contratação foi efetivada.

O advogado especialista em concursos públicos Max Kolbe, responsável pela ação, alegou que, a partir da convocação para realização de exames admissionais e a entrega de documentos, foi gerada à candidata uma expectativa de contratação. A 6ª Vara de Trabalho de Aracaju entendeu que de fato foi gerada essa expectativa e que a CEF deveria efetuar a convocação para exames apenas quando fosse realizar a efetiva contratação para não gerar transtornos e expectativas falsas ao trabalhador, tendo determinado, por esta razão, o pagamento da indenização à candidata.

“Uma instituição de fé pública como a Caixa Econômica faz uma convocação e por duas vezes a candidata acreditou que estava dando um passo importante em sua trajetória profissional. Ela cria expectativas entorno desta possibilidade, faz planos, e se frustra. Pois bem, se não havia vacância a ser preenchida, não se deveria ter convocado” explica Kolbe.

 
Leia mais sobre as vitórias do Kolbe em Concurso Público
 

Posted by Prezz Comunicação
Candidato excluido, volta a lista de aprovados
Concurso Público Notícias

Candidato excluído do concurso do STM volta à lista de aprovados

Um candidato aprovado no concurso público para Analista Judiciário do Superior Tribunal Militar, especialidade Analista de Sistemas, conseguiu retornar à lista de aprovados do concurso, após ser excluído pela banca examinadora. Ele havia se declarado negro/pardo para concorrer à reserva de vagas para cotas raciais, porém o Cebraspe rejeitou o pedido por considerar que ele não apresentava o fenótipo de negro, de cor parda, eliminando-o assim de todo o processo seletivo.

Na justiça, a equipe do Kolbe Advogados Associados questionou a eliminação do candidato, uma vez que ainda que não tenha sido considerado negro, de cor parda, tinha obtido nota suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, o que foi acatado pelo juiz da 21ª Vara Federal Cível da SJDF. Ficou então determinado que ele deve ser reinserido no rol de aprovados da ampla concorrência, já que fora aprovado no certame. Agora, ele aguarda a convocação e nomeação, uma vez que seu nome prossegue na lista conforme pontuação e classificação.

Para o Dr. Max Kolbe, o fato de o candidato não ter sido considerado negro, para fins de concorrência à reserva das vagas aos cotistas, não significa que não possa continuar na ampla concorrência na seleção. “Não faz sentido tal decisão. Já considero a avaliação de fenótipos para cotas algo tão passível de erros, imagine se os solicitantes ainda correrem um risco tão grande?”, questiona o advogado.

 
Leia mais sobre cotas raciais em concurso público.
 

 

 

Posted by Prezz Comunicação
Direito Penal

Dra. Hanna Gomes Fala Sobre Importunação Sexual

Está inserido no rol de crimes sexuais, classificado como crime contra a dignidade da pessoa e liberdade sexual.
 

Antes, o fato era enquadrado na lei de contravenções penais como Importunação Ofensiva ao Pudor, cuja punição era a de ter que assinar um termo circunstanciado e pagar uma multa, explica a Dra. Hanna Gomes. O decreto-lei 13.718 incluiu o artigo 215-a no Código Penal, traduzindo a necessidade pública de punição sobre os fatos da vida real. Mostrou-se necessária a tipificação desses atos para que possam ser coibidos, reprimidos e, na sua ocorrência, serem punidos.

O crime faz alusão a qualquer abuso e ou desrespeito à liberdade sexual de qualquer pessoa – homens e mulheres, com pena de 1 a 5 anos de prisão. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro – aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime Isso não significa que as pessoas não podem mais interagir. Significa que essa abordagem, com intenções sexuais ou libidinosas, sejam com respeito e sem ofender a honra, a integridade física, a liberdade e a dignidade sexual dos envolvidos. Essa alteração legislativa surgiu em razão do alto número de denúncias e ocorrências policiais nas quais mulheres, especialmente, acionavam as autoridades contra atos importunatórios e não tinha uma resposta adequada, sejam da autoridade policial ou do Judiciário.

 
O “não” é o limite entre o que é uma conduta normal, uma abordagem com interesse
 

O “não” é o limite entre o que é uma conduta normal, uma abordagem com interesse, e o que passa a ser crime. Por exemplo: beijo roubo, toque inconveniente, insistência abusiva, impedir ou restringir a locomoção a fim de obter vantagem libidinosa, a “sarrada” não consentida, podendo ser em qualquer ambiente – acontecem muitos em lugares cheios, como coletivos, transportes públicos, boates, shows, bares…A importunação ainda carrega a característica de satisfação do desejo do agressor.

 

Embora a interpretação seja muito tênue, a Importunação Sexual é crime diverso do assédio sexual, do abuso sexual, da violação sexual e do estupro. Esses, em geral, acontecem acompanhados de violências, ameaças, coação, em ambientes de hierarquia ou submissão e podem ser agravados pelas circunstâncias da Lei Maria da Penha. Devemos lembrar que apesar de ter sido ventilado como um ato de combate às violências contra a mulher, todos esses crimes protegem também a integridade e a liberdade de todos – homens, mulheres, homossexuais em relações homoafetivas, trans, binários – independem da questões de gênero.

 

COMO AGIR – no momento do fato, pedir socorro às autoridades locais – policiais, seguranças, vigilantes. E imediatamente registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ao local do fato para que comece o quanto antes a busca pelo agressor. Ou ainda, denunciar no 190 ou procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Quem presenciar uma mulher sendo vítima de qualquer agressão ou de importunação sexual também deve acionar a Polícia

Posted by comunicacao
Direito Penal

Onde vai o valor pago como fiança penal? l Dica em Vídeo

A fiança penal é uma garantia processual que consiste no pagamento de um determinado valor à autoridade competente para que o acusado possa responder o processo em liberdade.

De regra, a fiança deve ser requerida à autoridade judicial (juiz). Contudo, há a excepcionalidade de a autoridade policial (delegado de policia) arbitrar a fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

 
A fiança prestada tem as seguintes finalidades:
 

Durante o transcorrer do processo, caso o acusado cometa alguma irregularidade, a metade do valor prestado a título de fiança será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.
Encerrado o processo, caso o acusado seja condenado, o valor da fiança é destinado para o pagamento de multas, despesas processuais e eventuais indenizações.
Por fim, caso a fiança seja declarada sem efeito, o processo seja extinto ou o acusado seja absolvido, o valor da fiança deve ser restituído, com as devidas atualizações.

Saiba mais na dica gravada em vídeo pela advogada do escritório Kolbe Advogados Associados, Dra. Jéssica Marques a respeito desse tema.

Posted by RecPlay Produtora
Autodeclaração rejeitada
Concurso Público Notícias

Autodeclaração racial em concurso é rejeitada e Cepraspe é obrigado a reverter

Polêmicas das autodeclarações
 

Continuam as polêmicas acerca das avaliações para cotas raciais. Um candidato teve que recorrer à justiça para ter reconhecido o seu direito de concorrer às vagas reservadas a negros e pardos no concurso do Tribunal Regional Federal 1ª Região. O Cebraspe rejeitou sua declaração para a seleção, mesmo já tendo o considerado negro/pardo em seleção anterior, para o concurso do INSS (2015).

Contradição da banca
 

O advogado Max Kolbe levou a contradição da banca à justiça, que decidiu em favor do candidato. O juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF ordenou sua inclusão na lista de aprovados, dentro da reserva cotista, para o cargo de Técnico Judiciário do TRF 1ª Região, observando-se a ordem classificatória.

“Uma pessoa não muda o tom de pele da noite para o dia. Isto comprova que o sistema não funciona como deveria, por não ter uma metodologia clara e objetiva. Não é à toa que o tempo todo me deparo com situações teratológicas como esta no que diz respeito ao sistema de cotas raciais. Enquanto não pensarmos em uma maneira mais eficiente, justa e verdadeiramente inclusiva, estes erros continuarão acontecendo”, destaca o Dr. Max.
Leia mais sobre cotas raciais em concurso público.

Posted by Prezz Comunicação
Autodeclaração Rejeitada
Concurso Público Notícias

Justiça considera que banca errou ao não considerar a autodeclaração racial de candidata para vagas de cotas

Uma candidata conquistou na justiça o direito de retornar ao concurso nas vagas reservadas às cotas raciais no concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sua autodeclaração fora rejeitada pelo Cebraspe, banca examinadora responsável pela seleção, que na entrevista pessoal não a considerou negra, de cor parda.

Conforme a decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF “Fotografias constantes de documentos acostados à petição inicial indicam claramente que a autora deve ser enquadrada pelo menos como “parda”, tendo em vista traços negróides, como cor da pele (morena escura) e lábios grossos”.

Para o advogado responsável pela ação, Dr. Max Kolbe, mais uma vez fica comprovada a ineficácia do sistema de cotas e a necessidade de se rever tal legislação. “Enquanto tivermos uma avaliação subjetiva e que não cumpre uma real função social, abarrotaremos a justiça de processos desta natureza. Precisamos de critérios de inclusão e políticas afirmativas que considerem os fatores econômicos do candidato, que poderia de forma objetiva apresentar informações de renda para concorrer dentro de uma reserva de vagas”, justifica.

 
Leia mais sobre cotas raciais em concurso público.

Posted by Prezz Comunicação
Novas regras para condomínios
Direito Imobiliário Notícias

Fique atento às mudanças nas regras dos condomínios

Mudanças na legislação em 2016 ainda deixam moradores e gestores em dúvidas

Brasília é de fato a cidade dos condomínios. Sejam eles verticais ou horizontais, eles se espalham pelo DF a fora e todos aqueles que querem estar ali precisam conhecer seus direitos e deveres, até porque o Novo Código de Processo Civil (CPC) mudou pontos importantes do que antes era previsto em lei e também trouxe algumas novidades.
O ponto mais polêmico, trata da penhora do imóvel após 3 dias de inadimplência. Uma decisão que preocupa inquilinos e agradou síndicos e empresas gestoras. O advogado Leonardo Memória, especialista em gestão condominial do Kolbe Advogados Associados, destaca que além do imóvel, também pode ocorrer a penhora da conta bancária do devedor. E isto é feito de forma bem célere, com apenas 3 dias úteis do atraso.
“Observamos já no primeiro ano do código um aumento no número de acordos e uma queda na inadimplência. Condôminos ficaram mais preocupados em manter as contas em dia, afinal de contas, querem evitar o endurecimento das penas. Em casos de imóveis alugados, as sanções serão aplicadas àquele que for determinada a responsabilidade do pagamento da taxa”, explica.
É válido ressaltar que, mesmo inadimplente, o condomínio não pode impedir que o morador use áreas comuns e de lazer. Esse tipo de intervenção ainda é feita, mas no entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a prática é ilegal. “Mas por outro lado, o síndico ou a empresa administradora podem sim vetar a participação ativa em assembleias, vetando-lhe o direito a voto”, explica o Dr. Leonardo.
Ao contrário do que se esperava, não trouxe nenhuma questão relacionada a bichos de estimação em condomínios, um dos pontos com grandes queixas e processos na justiça. Um dos pontos que deixam o assunto tão sensível é o envolvimento emocional com os “bichinhos” de estimação. Neste quesito, nada foi estabelecido.
Na maioria dos condomínios, estas regras são bem definidas em suas convenções coletivas, tratando do tipo, porte, áreas de circulação e outras especificidades. Aqueles que não versam do assunto, acabam por levar a discussão aos tribunais que, na maioria dos casos, consideram legal a permanência de animais de pequeno porte e que não apresentem riscos à comunidade e vizinhos, sob a alegação de sua função social.

Posted by RecPlay Produtora
1
Direito Penal Notícias

Qual o requisito para criar um animal silvestre? Dra. Hanna Gomes responde

A Dra. Hanna Gomes, advogada do Kolbe Advogados Associados, gravou essa dica especial pra você sobre direito animal. Qual o requisito para criar um animal silvestre? Bom, antes disso é preciso saber o que é considerado um animal silvestre.
Animais silvestres são aqueles que têm sua origem e seu desenvolvimento natural livre no meio ambiente, sem a intervenção do Homem. São aqueles pertencentes à fauna nacional, ou mesmo que tenha natureza migratória. Já os animais exóticos são aqueles que não têm origem em território nacional e por alguma razão (comercial ou evolucionista) passaram a ser introduzidos em outras terras.
Estes animais são protegidos por lei, e ainda considerados como propriedade na nossa legislação. Nessa medida, para que você possa possuir, manter a guarda ou criar animais silvestres ou exóticos é preciso seguir uma série de requisitos e procedimentos legais para não incorrer em crime ambiental.
Se o animal tiver origem legal, isto é, adquirido de criadouro comercial devidamente registrado no IBAMA, não é crime. Porém, considera-se crime se a origem do animal for comprovada. O que acontece com os animais adquiridos de traficantes ou contrabandistas, em estradas, depósitos, feitas livres, por meio de encomendas, através da internet ou similares.
Muitas pessoas têm esses animais em casa e nem sabem que estão cometendo um crime ambiental. Essas observações se aplicam aos mais diversos espécimes, tais como: calopsitas, cacatuas, araras, periquitos, corujas, e outras aves diversas, cobras, jabutis, aranhas, e outros tantos.
A Lei de Crimes Ambientais considera crime contra a fauna a manutenção de animais silvestres ou exóticos em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. No caso, o IBAMA é o órgão competente, e não raras as vezes essas autorizações são negadas.
Os fiscais vistoriam desde a conduta social do sujeito que solicita a autorização, até as condições em que esses animais passarão a viver. Nenhum animal será colocado em risco ou poderá colocar a coletividade em perigo, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do tutor e do fiscal que negligenciar os devidos requisitos.
A guarda de animais silvestres e exóticos em cativeiro também é considerada crime se a origem dos animais não estiver devidamente documentada através de nota fiscal emitida pelo comerciante ou pelo criadouro autorizado pelo IBAMA.

O IBAMA não legaliza ou regulariza a posse de animais de origem desconhecida ou que tenham sido adquiridos na clandestinidade. Os animais serão apreendidos (devolvidos à natureza ou mantidos sob a tutela do Estado, dependendo de cada caso) e o tutor será multado administrativamente, podendo ser processado criminalmente.
Quem estiver em alguma dessas situações tem a opção de procurar voluntariamente o IBAMA e entregar o animal sem sofrer penalidades da lei. Porém, caso opte por manter o animal sem as devidas autorizações legais, estará sujeito à aplicação da lei de crimes ambientais.

 

Posted by RecPlay Produtora
Candidato da PM reverte eliminação
Concurso Público Notícias

Teste de Aptidão Física da PMDF – Candidato reverte eliminação

O concurso público da Polícia Militar do Distrito Federal tem sido rodeado de polêmicas, principalmente em decorrência de erros cometidos no Teste de Aptidão Física (TAF). Um candidato conseguiu o direito de refazer a prova de barras, na qual foi reprovado, conforme decisão do Juiz da 3ª Turma Recursal do TJDFT. Os advogados da equipe Kolbe Advogados, responsáveis pelo processo, comprovaram a falta cometida pelos examinadores na avaliação do candidato.

Para tanto foi preciso exigir judicialmente que a banca apresentasse as filmagens do exame, pois esta negou a solicitação feita diretamente pelo candidato pela via administrativa. Assim que foram apresentadas as imagens, foi possível constatar a veracidade das alegações do candidato: os examinadores não contaram em voz alta o número de repetições, o que é assegurado no edital. Na decisão, o juiz não só determinou a realização de novo teste de barras, mas também garantiu que ele prosseguisse nas demais fases do processo, evitando que seja ainda mais prejudicado.

“Qualquer candidato precisa ter acesso às suas próprias informações de um processo seletivo. A banca examinadora não pode negar o acesso a estas provas ou estará maculando a transparência e efetividade de um processo que afeta a vida de milhares de candidatos, além de ser algo de total interesse público. Imagine quantos outros candidatos podem ter sido prejudicados e não podem contestar o resultado por falta de acesso às suas informações?”, questiona o Dr. Max Kolbe, autor do processo.

Posted by Prezz Comunicação