Mulher em situação de violência – entenda seus direitos!

entenda seus direitos em casos de violência contra a mulher

Conheça melhor a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e suas garantias em caso de situações de violência

Toda mulher em situação de violência tem direitos. E diante de tantos casos de feminicídio e violência, é preciso conhecer bem o que prevê a lei. Veja o que diz a especialista em Direito Civil e Direito Penal, Dra. Jessica Marques sobre o assunto.
A principal legislação que trata de violência contra a mulher é a Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Ela foi alterada recentemente, em maio de 2019, para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar.
A nova lei sancionada  (Lei nº 13.827/2019) possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia.

Denúncia de situação de violência

Toda mulher em situação de violência deve denunciar o seu agressor e poderá requerer a proteção, com a aplicação de medidas protetivas que assegurem o afastamento do agressor.
Além das medidas protetivas, a mulher em situação de violência doméstica também poderá ter outros direitos previsto em lei, como, por exemplo:
– Se a vítima for servidora da administração pública direita ou indireta, terá acesso prioritário à remoção. Isso significa que poderá medir mudança de lotação do trabalho e ter prioridade no atendimento ao pedido;
– Se for empregada de empresa privada, ou seja, servidora celetista, e necessitar ser afastada do local de trabalho, um juiz poderá garantir a manutenção de seu vínculo por até 6 meses.

Decisão judicial

Um juiz também poderá garantir outros direitos da mulher vítima de violência. No âmbito patrimonial, a Justiça poderá determinar que o agressor faça a restituição de bens ou preste caução provisória.
Além disso, poderá o magistrado proibi-lo temporariamente de celebrar contratos e suspender as procurações que a vítima tiver lhe repassado.
Já na esfera psicológica e física, a mulher, o agressor e os demais familiares poderão ter o acompanhamento e orientação de uma equipe multidisciplinar.
Em qualquer situação de violência, denuncie! Ligue 100! A Lei Maria da Penha completa 13 anos nesta quarta-feira (7).

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