Medicamentos não listados no SUS. O Estado é obrigado a fornecer?

Dica de hoje é sobre fornecimentos de medicamentos não presentes na lista do SUS

Dra. Raquel Oliveira explica sobre como solicitar medicamentos não presentes na lista do SUS

Quanto a esse tema, o entendimento firmado é de que para que o Estado seja obrigado a fornecer o medicamento, deve-se comprovar por meio de laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, a necessidade do medicamento ou que este medicamento é imprescindível.

Situação hipotética

Tereza foi diagnosticada com glaucoma e o seu oftalmologista prescreveu um colírio para tratamento. Ocorre que, este não está na lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS. Será que o Estado é obrigado a fornecer?
Quanto a esse tema, o entendimento firmado é de que para que o Estado seja obrigado a fornecer o medicamento, deve-se comprovar:
  • Por meio de laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, a necessidade do medicamento ou que este medicamento é imprescindível.
  • Demonstrar também que os medicamentos já fornecidos pelo SUS são ineficazes para o tratamento da doença.
  • Deve demonstrar ainda a incapacidade financeira da pessoa de arcar com o custo do medicamento prescrito
  • Por fim, deve comprovar existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
Tendo esses requisitos cumpridos, ou seja, o laudo médico, a ausência de recursos para pagar e a existência de registro, o Estado deve fornecer o medicamento, ainda que não esteja na lista de medicamentos do SUS.
Assim, pode-se dizer que no caso hipotético, comprovados estes requisitos, o Estado estaria obrigado a fornecer o colírio de Teresa.
Quem assistiu o último vídeo vai lembrar que ainda que não tenha registro na ANVISA, o medicamento pode ser concedido, desde que observadas algumas regrinhas.

Outro Caso

Recentemente houve uma decisão do TRF 1ª Região que manteve a sentença de 1º grau, no sentido de que os entes públicos devem fornecer o medicamento a paciente transexual durante período de transgenitalização. Confira na íntegra AQUI
Essa foi a dica de hoje da Dra. Raquel Oliveira. Confira outras DicasKOLBE no nosso portal!

 

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