Justiça obriga Caixa a incluir empregados no plano de saúde

Justiça obriga Caixa a incluir empregados no plano de saúde

Dependentes também deverão ser incluídos para cobertura do plano de saúde

A Justiça do Trabalho determinou à Caixa Econômica Federal incluir empregados aprovados no concurso de 2014 no plano de saúde da empresa, a Saúde Caixa.
O concurso que foram aprovados tinha previsão expressa em edital sobre o direito ao plano de assistência à saúde, mas a possibilidade foi negada pela empresa.
A Caixa baseou a negativa do plano de saúde em um acordo coletivo firmado em agosto de 2018, com validade de 2018 a 2020.
O acordo foi celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e permitiu a inclusão, no plano de assistência à saúde Caixa, apenas, dos empregados admitidos até 31 de agosto de 2018.
“A assistência à saúde é um dos direitos fundamentais do trabalhador e, se estava prevista em edital, é completamente ilegal negar esse direito aos empregados que não foram contratados antes porque a empresa terceirizou o serviço”, argumenta o advogado responsável pela ação no Kolbe Advogados Associados, Dr. Max Kolbe.
O argumento de Kolbe foi acatado por juízes da 9ª e 19ª Varas do Trabalho de Brasília. Em duas ações diferentes, os magistrados determinaram que tanto os empregados quanto seus dependentes fossem incluídos do Saúde Caixa.

Empregados prejudicados

Um dos casos julgado é o de uma empregada que conquistou o direito à contratação em 2016, mas preterida pela contratação de empregados terceirizados, só tomou posse após o acordo coletivo.
Ela faz acompanhamento médico para gravidez e poderia ter o direito à Saúde prejudicado pela empresa, entendeu o juiz do Trabalho Fernando Bernardes.
O juiz do Trabalho Substituto Solyamar Soares teve entendimento semelhante em outro caso, de empregado que tem filho diagnosticado com autismo.
Para ele, se não houver a inclusão dos empregados no plano de saúde, nas mesmas condições que os atuais beneficiários, haverá o risco de prejuízo ao tratamento, já que o transtorno do espectro autista é uma “condição que existe a atuação de equipe multidisciplinar e variada gama de terapias destinadas a desenvolver as potencialidades do menor”.

Edital do concurso da Caixa

Em outra decisão deste ano, mais uma vez a Caixa foi obrigada a incluir empregados no plano de saúde com base no edital.
Como lei do concurso público, o edital necessariamente vincula as partes às regras nele estabelecidas, independentemente de acordo coletivo posterior ao próprio edital.
“É irrelevante a regra contida no acordo coletivo, porque a reclamada vinculou-se à proposta feita quando do lançamento do concurso público. Todos os aprovados têm direito ao plano de saúde. Não se trata de mera expectativa de direito”, apontou na sentença o juiz da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, Acelio Ricardo Vales Leite.
Se a Caixa não cumprir a determinação da Justiça, deverá pagar multa e cobrir ainda as despesas eventuais dos empregados com os tratamentos.
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