JUSTIÇA DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO DA CEF COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DA ESTATAL

Direito garantido em edital não era ofertado para funcionários da CEF admitidos após 31/08/2018

 

Um funcionário da Caixa Econômica Federal ajuizou ação contra a CEF, em razão desta ter lhe negado o direito a participação do plano de saúde da empresa, denominado como “Saúde Caixa”, mesmo que o edital do concurso no cargo de Técnico Bancário Novo em que ele foi aprovado garantisse o benefício.

Segundo a estatal, o benefício não era concedido sob a justificativa de haver um acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, que previa que o direito estaria garantido somente aos empregados admitidos até 31/08/2018, enquanto que a contratação do Reclamante havia sido na data do dia 05/10/2018, e somente por meio de decisão judicial.  

Porém, o Edital nº 01 – CEF, de 22/1/2014 descreve as vantagens do cargo nos seguintes termos: “2.1.5 VANTAGENS: c) possibilidade de participação em plano de saúde e em plano de previdência complementar; g) programas de preservação da saúde, qualidade de vida e prevenção de acidentes.

Segundo o Dr. Max Kolbe, do Kolbe Advogados, “o edital não pode ser alterado em prejuízo dos aprovados. Houve a opção por parte da CEF pela contratação de terceirizados durante o tempo de validade do concurso, decorrendo no problema aqui discorrido, tanto com este funcionário, como outros que entraram com processo também.”

Desfecho

Com base nisso, e após ajuizamento de ação por parte do escritório, , o funcionário conseguiu uma sentença favorável a si com tutela de urgência,

Vale ressaltar também que existe a possibilidade para que outros funcionários da CEF em situações similares a esta, busquem também a resolução e esclarecimento de seus direitos.

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