Exigências para tirar licença sanitária

Licença sanitária para empresas novas

Dra. Raquel Oliveira explica hoje sobre o procedimento para registro de empresa e licença sanitária

Para funcionar, todo negócio precisa de registro e autorização do Estado – garantido por meio de uma série de licenças, por exemplo. Entre essas licenças está a licença sanitária, que garante as boas condições de funcionamento do local no tocante à saúde da população.
O licenciamento sanitário pode ser simples, no caso de empresas de baixo risco, ou exigir vistoria prévia, que é o caso das empresas de alto risco.

Risco da empresa

O nível de risco da empresa é identificado a partir de uma série de perguntas incluídas no Registro e Licenciamento de Empresa (RLE), que é feito digitalmente.
Se for enquadrada como empresa de baixo risco, a pessoa jurídica poderá incluir declarações sobre as condições sanitárias e o certificado será emitido automaticamente, sem vistoria prévia da atividade. Nesses casos, a licença sanitária terá validade de 3 anos.
“Mas o licenciamento prévio sem vistoria não isenta o estabelecimento do controle por meio de fiscalização”, explica a Dra. Raquel Oliveira, advogada especialista em Direito Sanitário do Kolbe Advogados Associados.
“Em todos os casos pode haver fiscalização e vistoria após abertura do negócio, independente do licenciamento. E para empresas de baixo risco, se ficar provado que as declarações enviadas pelo empresário eram falsas, além da cassação imediata licença, ele poderá responder também criminalmente por falsidade ideológica”, completa.

Alto risco

No caso de empresas classificadas como alto risco, alguns procedimentos devem ocorrer previamente à concessão da licença – entre eles as inspeções prévias do estabelecimento.
Será avaliado na inspeção, por exemplo, se a empresa está em localização conveniente e se, sob o aspecto sanitário, os equipamentos e dependências são adequadas.
Além disso, há necessidade um responsável técnico pela empresa, habilitado em conselho de classe. Em alguns casos será necessário também a assistência de técnico responsável, como é o caso de farmácias e drogarias, por exemplo.
“É importante ressaltar que os estabelecimentos licenciados podem ser fiscalizados a qualquer tempo para que a autoridade sanitária possa identificar, avaliar e intervir nos fatores de risco à saúde da população presentes na produção e circulação de produtos e na prestação de serviços”, conclui Dra. Raquel.
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