Entenda quando menores de idade podem viajar sozinhos

viagem de menores de idade sozinho

Juiz precisa autorizar para que menores de 16 anos possam viajar sozinhos

Desde março de 2019, menores de 16 anos só podem viajar sozinhos com autorização judicial. A alteração no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi feita pela lei nº 13.812/2019, vale para viagens fora da região de residência do menor, quando desacompanhados dos pais ou dos responsáveis em voos nacionais ou ônibus interestaduais.
A autorização judicial é dispensada quando a criança ou adolescente estiver viajando na companhia de ascendente ou colateral, até o terceiro grau. O parente deve comprovar com documento o parentesco e a regra vale para avós, tios e irmãos, por exemplo.
Se uma pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável for o acompanhante, também não é necessária a autorização judicial. Nesse caso, deverá ser preenchido um formulário de autorização de viagem e ele deve ter firma reconhecida em cartório.
Em último caso, a autorização judicial também é liberada se a viagem for na mesma unidade da Federação ou região metropolitana de residência do menor de 16 anos.

Mudança na lei

Antes, somente crianças com menos de 12 anos tinham que apresentar autorização judicial para viajar sem a companhia dos pais ou tutores.
Nos casos de viagens ao exterior, é necessário que o menor de 16 anos esteja acompanhado dos dois pais.
Em caso de viagem com apenas um dos responsáveis, será necessária autorização do outro pai. Em casos de viagens acompanhados por terceiros, é preciso autorização judicial.

Veja a dica da Dra. Caroline Yumi sobre o tema

CONFIRA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 83 DO ECA

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

 

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