Entenda a diferença entre posse e porte de arma de fogo

Posse e porte de arma de fogo

Dra. Hanna Gomes explica na Dica do Kolbe de hoje a diferença entre posse e porte de arma de fogo

Com a discussão na esfera política e no Congresso Nacional sobre a flexibilização de posse e porte de arma de fogo, o assunto tem se tornado comum nas rodas de amigos e diversos outros ambientes.
Mas, a primeira coisa importante de se saber é que para ter uma arma de fogo e/ou andar com ela na rua é preciso autorização legal. Apesar de muito confundidos, posse e porte de arma de fogo são dois termos diferentes e que têm diferentes significados.
Por isso, a Dra. Hanna Gomes, especialista em Direito Penal do Kolbe Advogados Associados, explica hoje os termos para você não ter mais essa dúvida.

Diferença dos termos

A posse de arma de fogo é ter uma arma dentro de casa ou dentro do ambiente de trabalho. Já o porte é o direito de portar, transportar ou carregar a arma para fora do ambiente de trabalho ou residência.
Outros dois termos confundidos são o registro da arma e a autorização policial para ter a arma.
O registro da arma é um termo específico para esse instrumento, se refere ao objeto ser legal e estar legalmente registrado.
Já o certificado de autorização refere-se à pessoa física que deseja ter a arma. É um certificado de que aquela pessoa pode possuir ou portar aquele objeto. São analisados, por exemplo, a necessidade daquela pessoa portar a arma.
Ambos são documentos emitidos pela Polícia Federal, seguem uma série de requisitos e procedimentos legais.

Autoridade policial

Se você tem interesse em ter uma arma ou deseja regularizar a posse, tanto o armamento em si quanto as munições, você deve se dirigir a uma autoridade policial. Faça isso acompanhado de um profissional especializado, para solicitar o certificado legal.
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