Direito Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

O ramo do direito constitucional abarca a proteção dos direitos fundamentais por meio das seguintes ações:

direito-constitucional

Remédios Constitucionais

  • Habeas Corpus
  • Habeas Data
  • Mandado de Segurança
  • Mandado de Injunção
  • Ação Popular

Controle de Constitucionalidade

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade
  • Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Consultoria

  • Elaborações de Pareceres sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos

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