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Como funcionam os recursos de provas de concursos públicos?

Os recursos de provas são instrumentos fundamentais para proteger os candidatos que se sentem lesados em concursos públicos. Embora o cenário ideal é que todos os certames sejam realizados sem complicações, nem sempre isso acontece.

 

Por exemplo, é bastante comum que ocorram falhas em gabaritos de provas, questões erradas e mal formuladas ou, até mesmo, que os exames cobrem conteúdos que não estavam previstos no edital.

 

Nesses casos, o concursando tem direito de recorrer administrativa ou judicialmente, solicitando a abertura de um recurso. Mas você sabe quando e como isso pode acontecer?

 

Neste texto vamos ajudar você a entender como funciona um recurso de prova e como solicitar a sua abertura. Confira!

 

Subtítulos:
O que é e qual a importância do recurso no concurso?
Recurso de prova é um meio formal de contestar o gabarito de um processo seletivo – seja ele da prova objetiva ou discursiva. A interposição de recurso pode ocorrer de forma administrativa ou judicial. Entenda a diferença:

 

Recurso administrativo: é utilizado pelo próprio candidato para contestar o resultado da prova junto à banca examinadora. O recurso administrativo é garantido por lei e as regras para sua solicitação constam no edital do concurso público.

Por exemplo, é por meio desse tipo de recurso que o concursando pode pedir a anulação de alguma questão, assim como a revisão da prova de títulos. Um recurso administrativo é, normalmente, utilizado antes de recorrer a uma ação judicial.

 

Recurso judicial: é utilizado quando o candidato esgotou todos os meios de recorrer administrativamente e precisa, portanto, exigir o cumprimento da legislação. Nesses casos, o concursando pode solicitar, com auxílio de um advogado, que seja feita a abertura de ação judicial contra a banca examinadora.

 

Via de regra, esse tipo de recurso é necessário quando houver preterição de algum candidato, mudanças repentinas no edital do concurso ou se qualquer ilegalidade for identificada ao longo do processo seletivo.
Como consultar os prazos?
Os prazos para interposição de recursos de provas constam no edital do concurso público. Contudo, quando esse detalhamento não é exposto no edital, o candidato deve apresentar recurso administrativo, normalmente, dentro do prazo de 3 dias.

 

Já para os casos de recurso judicial, o candidato tem 120 dias corridos, após o vencimento do concurso, para ingressar com Mandado de Segurança. Mesmo assim, é recomendado que o Mandado de Segurança seja interposto o mais rápido possível.

 

Da mesma forma, é imprescindível que o candidato conte com a ajuda de uma advogado especializado em concursos públicos para garantir a efetividade da ação judicial.
Como contratar o serviço de recurso com advogados especializados?
Buscar a ajuda de um advogado especialista em concurso público para interpor recursos de provas é a melhor maneira de garantir um resultado efetivo. Esses profissionais estão acostumados com os trâmites em processos seletivos e podem indicar o melhor caminho para a sua aprovação.

 

Por exemplo, um advogado especializado está familiarizado com as jurisprudências comuns em concursos, o que pode acelerar o seu processo. Da mesma forma, ele pode atuar como mediador em todas as etapas do certame: antes, durante e depois do concurso público.

 

Isso porque as ilegalidades podem ocorrer em todas as fases do concurso, por isso é fundamental estar preparado previamente. Do mesmo modo, é possível garantir o cumprimento da legislação mesmo logo após o lançamento do edital, evitando surpresas e assegurando um processo justo.

Agora que você já sabe que recursos de provas são mais comuns do que você imagina, que tal se aprofundar mais sobre os direitos do concursando e do servidor público? Elaboramos um eBook incrível com tudo que você precisa saber. E o melhor de tudo: inteiramente grátis. Corra e garanta o seu!

 

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Atestado de aprovação em concurso público – o que é e como solicitar?

A aprovação em concurso público depende de uma série de fatores, especialmente quando a concorrência é acirrada. Nesses casos, um atestado de aprovação pode ser determinante para a sua classificação na prova de títulos.

Mas você sabe o que é um atestado de aprovação em concurso público? Como utilizá-lo para melhorar a sua pontuação? Ou, ainda, o que fazer quando algum órgão público se recusar a receber o documento?

Neste artigo, você vai aprender como utilizar esse recurso para se destacar da concorrência e ficar mais próximo da aprovação. Continue a leitura e saiba como obter o atestado com amparo da legislação!

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O que é o atestado de aprovação?
Um atestado de aprovação em concurso público é um documento comprobatório utilizado para melhorar a pontuação do candidato em uma prova de títulos. Por exemplo, muitos concursos preveem, além da realização exame, a aplicação de uma etapa de prova de títulos no edital.

Nesse momento, você pode utilizar certificados de graduação, pós-graduação, especializações, MBA, artigos científicos, pesquisas científicas, cursos livres ou cursos profissionalizantes para somar pontos à sua classificação. Esses documentos valem como “títulos”, assim como o próprio atestado de aprovação em outros concursos.

Por esse motivo, essa certidão é um excelente instrumento para garantir pontos extras na hora de disputar uma vaga – especialmente quando houver bastante concorrência.
Para que serve o atestado de aprovação em concurso público?
O atestado de aprovação em concurso público serve, basicamente, para enriquecer o currículo do candidato. Em posse de um certificado de aprovação, o concursando pode somar pontos extras e ficar mais próximo da conquista da vaga quando o certame exigir avaliação de títulos.

É importante ressaltar que esse documento serve apenas como atestado de condição de aprovado. Logo, ele pode trazer um diferencial na pontuação final do candidato, mas, por si só, não garante a aprovação.
Como solicitar ou emitir seu atestado?
O direito de certidão é garantido pelo inciso XXXIV, do Artigo 5º da Constituição Federal. Diz a Lei:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Portanto, para garantir o seu atestado de aprovação em concurso público, basta solicitar a emissão do documento junto ao órgão público responsável pelo certame. Como citado acima, é vedado à administração pública recusar-se a emitir o certificado.

Agora que você já sabe o que é e como solicitar um atestado de aprovação em concurso público, aprenda mais sobre direitos do concursando e do servidor público com o  nosso eBook. Baixe agora mesmo – é grátis!

 

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5 dúvidas frequentes de concurseiros sobre correções de provas

Um dos momentos mais esperados pelos concurseiros é a correção da prova. Se por um lado os candidatos vibram a cada acerto, por outro as dúvidas que surgem na hora de corrigir as questões podem virar uma grande dor de cabeça.

 

O que fazer quando o exame não respeita o conteúdo previsto no edital? Como recorrer no caso de uma pontuação equivocada? Em que situações é garantido o direito subjetivo à nomeação?

 

Neste texto vamos esclarecer as principais dúvidas entre concurseiros na hora da correção do certame. Acompanhe!
1. Questões de prova contemplando apenas conteúdo previsto em edital
Já imaginou ser reprovado por errar uma questão que não estava prevista no edital? Saiba que isso acontece com muitos concurseiros! No entanto, é possível recorrer judicialmente quando a prova contemplar assuntos para os quais você não estava previamente preparado.

 

Então fique sempre atento aos conteúdos programáticos do edital. A prova deve se ater exclusivamente a eles e não pode exigir nenhum conteúdo além do previsto.
2. Saber justificativas da sua pontuação em provas discursivas
Se você tiver alguma dúvida referente ao peso de cada item da prova discursiva, é seu direito solicitar à banca examinadora uma explicação sobre os critérios utilizados na correção da prova. Todos os concurseiros têm direito a utilizar recurso administrativo caso constatada incoerência na pontuação recebida.
3. Ter acesso à filmagem do Teste de Aptidão Física
O candidato tem direito a exigir a filmagem da prova física, bem como de receber uma cópia da gravação. Esse recurso pode ser fundamental para contestação da classificação, quando houver dúvidas sobre os critérios de desempate.
4. Ter uma resposta completa e específica no recurso administrativo
É direito dos concurseiros que a banca examinadora forneça uma justificativa bem fundamentada nos casos de recurso administrativo. Nesse sentido, o candidato pode contestar a reprovação amparado pela Lei nº 9.784/99.
5. Direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação.

 

Além disso, é ilegal a omissão e recusa à nomeação pela Administração Pública. Dito isso, o candidato aprovado deve observar se foi preterido por motivo justificável. Caso contrário, pode acionar a justiça.

 

Os concurseiros têm direito subjetivo à nomeação quando:

 

o candidato for aprovado dentro do número de vagas previstas no edital;
a nomeação do candidato for preterida por outra que não observe a ordem de classificação dos aprovados;
a nomeação do candidato for preterida pelo surgimento de novas vagas ou de novo concurso público dentro do período de validade do anterior.

Agora que você já sabe as respostas para as principais dúvidas entre concurseiros, que tal aprender um pouco mais sobre os direitos do concursando e do servidor público? Baixe agora mesmo  nosso eBook – aproveite, é  gratuito! 

 

 

 

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