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Família e Sucessões

Maternidade ou Paternidade Socioafetiva – Dica Dra. Caroline Yumi

Diante da ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência do reconhecimento de maternidade ou paternidade socioafetiva, visando conferir maior celeridade a este procedimento, o Provimento nº 63/2017 do CNJ trouxe a possibilidade de se realizar o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva em cartório, perante oficiais de registro civil de pessoas naturais.

Para isso, qualquer pessoa maior de 18 anos, que detenha parentesco baseado na afetividade com outra, independentemente do estado civil, poderá reconhecer a parentalidade socioafetiva com esta, desde que seja 16 anos mais velha do que o filho a ser reconhecido e não sejam irmãos e ascendentes, bastando se dirigir a qualquer cartório de registro de pessoas naturais — ainda que diverso daquele em que tenha sido lavrada a certidão de nascimento —, portando os documentos pessoais, e solicitar o registro, sendo necessária, ainda, a anuência dos genitores registrais e, caso o pretenso filho seja maior de 12 anos de idade, o consentimento deste.

Além disso, deve-se respeitar a limitação de não se realizar o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.
Preenchidos esses requisitos, qualquer pessoa poderá registrar ou ter registrado a maternidade ou paternidade socioafetiva no registro de nascimento de forma voluntária e em cartório.
Assim, em resumo, para o registro da parentalidade socioafetiva no assento de nascimento:

– No caso do pretenso filho ser menor de idade, se faz necessário o consentimento de seus pais. E, caso seja o filho maior de 12 anos, também deverá haver o seu consentimento;

– Não ser o pretenso filho irmão ou descendente do pai ou mãe socioafetivo;

– Ser o pretenso pai ou mãe pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido;

– Possuir todos os documentos necessários requeridos pelo cartório para que se realize o registro;

– Respeitar a limitação de até dois pais e duas mães no campo “filiação” do registro de nascimento.

Posted by RecPlay Produtora
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