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Os 5 tipos de violência contra mulher – Dra. Hanna Gomes

Sabendo que violência é todo tipo de ação ou omissão que cause sofrimento físico ou emocional, precisamos esclarecer que a lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe proteção às mulheres contra cinco formas de violência, indo muito além da violência corporal.

A lei protege a mulher contra 05 formas de violência. A saber:

violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
violência psicológica, configurada em qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, por qualquer meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada ou que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
violência patrimonial, verificada como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos; e
violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Verificada que essas violência aconteçam dentro da família, ou em relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa), mesmo que esporadicamente, ou sem coabitação, estaremos diante do contexto de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

 
O Ligue 180 é o canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil. Todos que tomarem conhecimento de qualquer tipo de violência contra qualquer mulher pode (e deve!) denunciar.

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Direito Penal

Dra. Hanna Gomes Fala Sobre Importunação Sexual

Está inserido no rol de crimes sexuais, classificado como crime contra a dignidade da pessoa e liberdade sexual.
 

Antes, o fato era enquadrado na lei de contravenções penais como Importunação Ofensiva ao Pudor, cuja punição era a de ter que assinar um termo circunstanciado e pagar uma multa, explica a Dra. Hanna Gomes. O decreto-lei 13.718 incluiu o artigo 215-a no Código Penal, traduzindo a necessidade pública de punição sobre os fatos da vida real. Mostrou-se necessária a tipificação desses atos para que possam ser coibidos, reprimidos e, na sua ocorrência, serem punidos.

O crime faz alusão a qualquer abuso e ou desrespeito à liberdade sexual de qualquer pessoa – homens e mulheres, com pena de 1 a 5 anos de prisão. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro – aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime Isso não significa que as pessoas não podem mais interagir. Significa que essa abordagem, com intenções sexuais ou libidinosas, sejam com respeito e sem ofender a honra, a integridade física, a liberdade e a dignidade sexual dos envolvidos. Essa alteração legislativa surgiu em razão do alto número de denúncias e ocorrências policiais nas quais mulheres, especialmente, acionavam as autoridades contra atos importunatórios e não tinha uma resposta adequada, sejam da autoridade policial ou do Judiciário.

 
O “não” é o limite entre o que é uma conduta normal, uma abordagem com interesse
 

O “não” é o limite entre o que é uma conduta normal, uma abordagem com interesse, e o que passa a ser crime. Por exemplo: beijo roubo, toque inconveniente, insistência abusiva, impedir ou restringir a locomoção a fim de obter vantagem libidinosa, a “sarrada” não consentida, podendo ser em qualquer ambiente – acontecem muitos em lugares cheios, como coletivos, transportes públicos, boates, shows, bares…A importunação ainda carrega a característica de satisfação do desejo do agressor.

 

Embora a interpretação seja muito tênue, a Importunação Sexual é crime diverso do assédio sexual, do abuso sexual, da violação sexual e do estupro. Esses, em geral, acontecem acompanhados de violências, ameaças, coação, em ambientes de hierarquia ou submissão e podem ser agravados pelas circunstâncias da Lei Maria da Penha. Devemos lembrar que apesar de ter sido ventilado como um ato de combate às violências contra a mulher, todos esses crimes protegem também a integridade e a liberdade de todos – homens, mulheres, homossexuais em relações homoafetivas, trans, binários – independem da questões de gênero.

 

COMO AGIR – no momento do fato, pedir socorro às autoridades locais – policiais, seguranças, vigilantes. E imediatamente registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ao local do fato para que comece o quanto antes a busca pelo agressor. Ou ainda, denunciar no 190 ou procurar a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Quem presenciar uma mulher sendo vítima de qualquer agressão ou de importunação sexual também deve acionar a Polícia

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Direito Penal

Onde vai o valor pago como fiança penal? l Dica em Vídeo

A fiança penal é uma garantia processual que consiste no pagamento de um determinado valor à autoridade competente para que o acusado possa responder o processo em liberdade.

De regra, a fiança deve ser requerida à autoridade judicial (juiz). Contudo, há a excepcionalidade de a autoridade policial (delegado de policia) arbitrar a fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

 
A fiança prestada tem as seguintes finalidades:
 

Durante o transcorrer do processo, caso o acusado cometa alguma irregularidade, a metade do valor prestado a título de fiança será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.
Encerrado o processo, caso o acusado seja condenado, o valor da fiança é destinado para o pagamento de multas, despesas processuais e eventuais indenizações.
Por fim, caso a fiança seja declarada sem efeito, o processo seja extinto ou o acusado seja absolvido, o valor da fiança deve ser restituído, com as devidas atualizações.

Saiba mais na dica gravada em vídeo pela advogada do escritório Kolbe Advogados Associados, Dra. Jéssica Marques a respeito desse tema.

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Direito Penal Notícias

Qual o requisito para criar um animal silvestre? Dra. Hanna Gomes responde

A Dra. Hanna Gomes, advogada do Kolbe Advogados Associados, gravou essa dica especial pra você sobre direito animal. Qual o requisito para criar um animal silvestre? Bom, antes disso é preciso saber o que é considerado um animal silvestre.
Animais silvestres são aqueles que têm sua origem e seu desenvolvimento natural livre no meio ambiente, sem a intervenção do Homem. São aqueles pertencentes à fauna nacional, ou mesmo que tenha natureza migratória. Já os animais exóticos são aqueles que não têm origem em território nacional e por alguma razão (comercial ou evolucionista) passaram a ser introduzidos em outras terras.
Estes animais são protegidos por lei, e ainda considerados como propriedade na nossa legislação. Nessa medida, para que você possa possuir, manter a guarda ou criar animais silvestres ou exóticos é preciso seguir uma série de requisitos e procedimentos legais para não incorrer em crime ambiental.
Se o animal tiver origem legal, isto é, adquirido de criadouro comercial devidamente registrado no IBAMA, não é crime. Porém, considera-se crime se a origem do animal for comprovada. O que acontece com os animais adquiridos de traficantes ou contrabandistas, em estradas, depósitos, feitas livres, por meio de encomendas, através da internet ou similares.
Muitas pessoas têm esses animais em casa e nem sabem que estão cometendo um crime ambiental. Essas observações se aplicam aos mais diversos espécimes, tais como: calopsitas, cacatuas, araras, periquitos, corujas, e outras aves diversas, cobras, jabutis, aranhas, e outros tantos.
A Lei de Crimes Ambientais considera crime contra a fauna a manutenção de animais silvestres ou exóticos em cativeiro sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. No caso, o IBAMA é o órgão competente, e não raras as vezes essas autorizações são negadas.
Os fiscais vistoriam desde a conduta social do sujeito que solicita a autorização, até as condições em que esses animais passarão a viver. Nenhum animal será colocado em risco ou poderá colocar a coletividade em perigo, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do tutor e do fiscal que negligenciar os devidos requisitos.
A guarda de animais silvestres e exóticos em cativeiro também é considerada crime se a origem dos animais não estiver devidamente documentada através de nota fiscal emitida pelo comerciante ou pelo criadouro autorizado pelo IBAMA.

O IBAMA não legaliza ou regulariza a posse de animais de origem desconhecida ou que tenham sido adquiridos na clandestinidade. Os animais serão apreendidos (devolvidos à natureza ou mantidos sob a tutela do Estado, dependendo de cada caso) e o tutor será multado administrativamente, podendo ser processado criminalmente.
Quem estiver em alguma dessas situações tem a opção de procurar voluntariamente o IBAMA e entregar o animal sem sofrer penalidades da lei. Porém, caso opte por manter o animal sem as devidas autorizações legais, estará sujeito à aplicação da lei de crimes ambientais.

 

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