Candidato PCD à Polícia Rodoviária Federal consegue na Justiça reverter eliminação no concurso e volta a participar do processo seletivo do certame.

Homem havia sido eliminado na etapa de Avaliação Médica por possuir visão monocular.

Um aspirante ao cargo da Polícia Rodoviária Federal conseguiu ser aprovado nas provas objetiva e subjetiva, além do exame de aptidão física. Porém, por possuir visão monocular, foi reprovado na Avaliação Médica, sob a alegação de que a deficiência o impediria de realizar as funções do cargo.

Todavia, conforme o entendimento sumulado do STJ e da Advocacia Geral da União – AGU, esclarece em suas diretrizes o seguinte:

Súmula 377 – O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Súmula 45: Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.

Desfecho

Visto claramente como uma eliminação injusta, sob a orientação e acompanhamento do Dr. Max Kolbe, entende-se que seria necessário a retomada do processo seletivo para o candidato, e caso consiga a aprovação no exame psicológico e demais etapas restantes, este estaria apto para tomar posse no cargo em questão.

É importante ainda destacar o entendimento do Tribunal Regional Federal – TRF, que na íntegra diz:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 1/2013 – PRF. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

  1. O enunciado sumular 377 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente”.
  2. Configura ilegalidade o ato de eliminação de candidato com visão monocular, da relação dos aprovados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência física, de concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de supostas limitações físicas.
  3. O exame para aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes.
  4. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade do exame psicotécnico previsto em lei, desde que a avaliação ocorra mediante critérios minimamente objetivos e descritos no edital do certame (AC 00000242720054013900, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 06/02/2018; AC 0077154-60.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 17/05/2016).
  5. Consoante a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal, é inconstitucional o teste psicológico que não visa a identificar características do candidato inadequadas ao exercício do cargo pretendido, mas, ao revés, tem por propósito aferir sua adequação a determinado perfil profissiográfico, de cunho sigiloso, não previsto em lei nem especificado no edital.
  6. A aprovação no curso de formação, momento em que o candidato foi submetido de maneira muito mais eficaz às pressões psicológicas inerentes ao cargo pleiteado, não deixam dúvidas quanto à sua capacidade e aptidão psicológica para o exercício do cargo.
  7. Apelação provida (AC 0040740-29.2014.4.01.3400; Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 04/10/2018) (grifo nosso).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE.

I – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o portador de visão Num. 18667429 – Pág. 2 Assinado eletronicamente por: CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO – 27/06/2019 14:04:07 http://pje2g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=19062712521751900000018661875 Número do documento: 19062712521751900000018661875 monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente” (súmula 377 do STJ).

II – Em sendo assim, afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que excluiu o impetrante, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Delegado de Policia Federal, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em casos que tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Precedentes.

III – Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 0004372- 21.2014.4.01.3400; Relator: Desembargador Federal Souza Prudente; TRF1: Quinta Turma; e-DJF1 11/11/2016) (grifo nosso).

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