Candidata aprovada no cargo de Agente de Polícia Legislativa da CLDF, luta na Justiça pela sua nomeação.

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Apesar de existirem 56 vagas em aberto, aprovada no concurso da Câmara Legislativa do DF não é nomeada, vez que o Distrito Federal prefere contratar terceirizados para suprir a demanda dos policiais legislativo.

Em 2018 foi realizado concurso para o cargo de Agente da Polícia Legislativa da Câmera Legislativa do Distrito Federal, no qual a candidata, após passar por todas as etapas do certame, foi aprovada e classificada na 31° colocação, porém até a presente data não conseguiu sua nomeação, apesar da necessidade do preenchimento de vagas.

Foi constatado que o órgão fez contratações de terceirizados para o desempenho das atividades do cargo, mesmo com o concurso estando dentro do seu prazo de validade. Além disso, houve exonerações e aposentadorias comprovadas por meio de informações de domínio público da Portaria DHR.

A candidata obteve informações junto à Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, acerca da quantidade de terceirizados e comissionados presentes no quadro de funcionários da Coordenadoria da Polícia Legislativa que exercem as atribuições dos aprovados no concurso público, conforme disciplinadas em edital normativo.

Na posse dos documentos imprescindíveis para a análise do seu direito, a candidata buscou auxílio de um dos maiores escritórios de advocacia do país sobre o tema, o Kolbe Advogados Associados.

Após consultoria, a aprovada no concurso, sob a orientação do Dr. Max Kolbe, decidiu judicializar o tema para pleitear o seu direito a nomeação. Este processo pode abrir precedentes para que outros candidatos, na mesma situação, venham também pleitear o seu direito a nomeação.

Para o Dr. Max Kolbe “não faz sentido que a CLDF precarize a atividade fim dos policiais legislativos, pois se há vagas, dotação orçamentária e necessidade da Administração Pública, demonstrada está a subjunção da mera expectativa do candidato em ser nomeado, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores”.

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