Onde vai o valor pago como fiança penal? l Dica em Vídeo

A fiança penal é uma garantia processual que consiste no pagamento de um determinado valor à autoridade competente para que o acusado possa responder o processo em liberdade.

De regra, a fiança deve ser requerida à autoridade judicial (juiz). Contudo, há a excepcionalidade de a autoridade policial (delegado de policia) arbitrar a fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

 
A fiança prestada tem as seguintes finalidades:
 

Durante o transcorrer do processo, caso o acusado cometa alguma irregularidade, a metade do valor prestado a título de fiança será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.
Encerrado o processo, caso o acusado seja condenado, o valor da fiança é destinado para o pagamento de multas, despesas processuais e eventuais indenizações.
Por fim, caso a fiança seja declarada sem efeito, o processo seja extinto ou o acusado seja absolvido, o valor da fiança deve ser restituído, com as devidas atualizações.

Saiba mais na dica gravada em vídeo pela advogada do escritório Kolbe Advogados Associados, Dra. Jéssica Marques a respeito desse tema.

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