Projeto de lei busca instituir medidas para evitar superendividamento

Não é segredo que a pandemia da covid-19 provocou efeitos em diversos setores da economia. A queda do consumo das famílias brasileiras, e a inadimplência dos consumidores evidenciam isso. Entre os grandes problemas registrados está o superendividamento da população, que se configura quando a pessoa já não consegue arcar com seus compromissos, uma vez que o volume de gastos supera a renda.

Para evitar consequências como nomes negativados e cobranças ou execuções judiciais e extrajudiciais por credores, medidas têm sido adotadas. Dentre os projetos com o propósito de reinserir os consumidores atingidos pelo superendividamento na economia, destaca-se o projeto de lei (PL) 3.515/2015, que está em debate na Comissão Especial do Superendividamento na Câmara dos Deputados.
A proposta, essencialmente, busca instituir medidas para prevenção do superendividamento, estabelecer uma cultura de crédito responsável e educação financeira. Segundo o advogado especialista em direito do consumidor Welder Rodrigues, a iniciativa é positiva, uma vez que incentiva o comedimento nos gastos pessoais. “O PL impõe regras ao fornecedor, exigindo que seja apresentado ao consumidor o custo efetivo do crédito a ser concedido, o incentivo à conciliação e a possibilidade de desistência de crédito consignado a contar da data da contratação”, afirma.
Em tempos de incertezas, a iniciativa mostra-se urgente. “É extremamente relevante instituir formas de se evitar ou minimizar impactos danosos decorrentes de uma decisão impensada e, muitas vezes, evitável, como os gastos com supérfluos ou não essenciais”, acrescenta Welder.