Aumento de pena para motorista alcoolizado – Dra Hanna Gomes – Rádio Justiça

Publicada em 2017, a lei nº 13.546, alterou o Código de Trânsito, aumentando a pena para o motorista alcoolizado que se envolver em acidente de trânsito com morte (vítima fatal) ou lesão corporal grave ou gravíssima.

Vale lembrar que qualquer alteração psicomotora por álcool drogas ou determinados remédios de forma premeditada, também podem ser atingidos pela nova legislação.

É o que chamamos de homicídio culposo ou lesão corporal culposa. Ou seja, quando a investigação verificar que foi realmente um acidente, um acidente de trânsito, onde o autor não tinha intenção de matar ou lesionar ninguém, mas que por negligência ou imprudência deu causa ao acidente.

Quando as pessoas e seus veículos são envolvidos pelas circunstâncias do trânsito. Mas de a investigação apurar que o carro ou o trânsito foram usados como instrumentos da intenção criminosa, o fato sai da esfera culposa, e adentra as possibilidades do dolo, ou seja, do homicídio doloso ou lesão corporal dolosa – quando existia a intenção de provocar aquele resultado danoso.

A pena para o homicídio culposo no trânsito passou de 2 a 4 anos de detenção e para ser de 5 a 8 anos reclusão.  O motorista que cometer homicídio culposo sob efeito de álcool ou drogas também já está sujeito a suspensão ou proibição do direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor.

E a pena para a lesão corporal, que era de 6 meses a 2 anos, passou a ser de 2 a 5 anos.

Na prática, o endurecimento dessas alterações nas penas, implicam uma rigidez processual também, no sentido de impossibilitar que a autoridade policial arbitre fiança, sendo que agora apenas um juiz poderá decidir se o autor poderá responder o processo em liberdade e quantificar a fiança. E também retira a possibilidade da suspensão condicional do processo. Mas por ser culposo, sem a vontade de cometer aquele resultado danoso, ainda há a possibilidade da pena de prisão ser convertida em penas alternativas, à critério do juiz.

E nada muda com as sanções administrativas frente aos órgãos competentes, como o Detran e o DER.

Haverá o acumula da ação penal com a sanção administrativa. A punição para quem for pego no bafômetro é multa de R$ 2.934,70, além da suspensão da carteira de habilitação por 1 ano. E é a mesma para quem se recusa a fazer o teste.

 

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