Atraso na entrega é quebra de contrato

Em tempos de pandemia, a alternativa dos consumidores para adquirir produtos é recorrer ao e-commerce. Apesar das vantagens, comprar pela internet também envolve riscos. Um deles é o atraso na entrega, que se configura como um inadimplemento, ou seja, o não cumprimento do contrato, uma vez que se o cliente é obrigado a pagar o preço, o fornecedor é obrigado a entregar o produto no prazo combinado.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 35, que o fornecedor é obrigado a cumprir a oferta, podendo o comprador exigir o cumprimento forçado ou, até mesmo, rescindir o contrato e cancelar a compra, sendo devida a devolução de todo o valor pago, que deverá ser atualizado e corrigido monetariamente. Caso o usuário se depare com uma situação de atraso na entrega, ele poderá exigir a devolução do valor pago. O CDC também prevê que, nesses casos, é devida a indenização por eventuais prejuízos que o cliente tenha sofrido”, explica o advogado especialista em direito do consumidor Rafael Damásio Brasil Garcia.
Segundo o especialista, é importante que o fornecedor compreenda que sua responsabilidade é objetiva, ou seja, se responsabilizará ainda que não seja culpado por aquele atraso. Como a relação de consumo é entre a empresa e o cliente, o transportador quase nunca é questionado. Justamente por isso, ao criar a estrutura logística para distribuição de seus produtos, o fornecedor deve optar por uma empresa de transporte e distribuição séria e sólida, e que não corra riscos de entrar em greve”, ressalta Rafael.

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