Justiça pode autorizar medicamento sem registro na Anvisa?

Liberação de medicamentos sem registro na anvisa

A Dra. Raquel Oliveira esclarece hoje essa e outras dúvidas sobre medicamento sem registro

Cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a promoção da saúde da população brasileira. Essa é sua função primordial, que exercida por meio do controle sanitário de diversos produtos, entre eles medicamentos, alimentos e cosméticos. Bom, mas e se o medicamento não tiver registro na Anvisa?
Qualquer produto – seja ele animal, vegetal, mineral ou sintético – que tiver alegações terapêuticas é considerado medicamento e, para isso, precisa de registro para ser fabricado e comercializado.
Mas há sim casos que a Justiça concede a aquisição e uso do medicamentos sem registro, como explica a advogada especialista em Direito Sanitário, Dra. Raquel Oliveira.
“Diante da ausência do medicamento no território nacional, a Justiça pode sim fazer a concessão judicial, ainda que não haja registro sanitário. Isso é garantido quando a falta do medicamento pode causar graves e irreparáveis danos à saúde da população”, explica a advogada.

Requisitos

São três os requisitos par concessão judicial de medicamentos sem registro na Anvisa. O primeiro é a existência de pedido de registro do remédio no Brasil. O medicamento também precisa ter pedido de registro em renomada agência de vigilância sanitária no exterior.
E, por fim, é preciso que não haja nenhum substituto terapêutico com registro no Brasil para tratamento da doença.
“Nesses casos entende-se que é possível a concessão do medicamento por parte do Estado e cabe o pedido judicial”, completa Raquel. Isso acontece, segundo a advogada, porque a ausência de registro e comercialização não se confunde com a vedação de importação do medicamento.

Essa foi a dica da Dra. Raquel Oliveira de hoje. Confira outras dicas no nosso portal!

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