Fique atento às mudanças nas regras dos condomínios

Novas regras para condomínios

Mudanças na legislação em 2016 ainda deixam moradores e gestores em dúvidas

Brasília é de fato a cidade dos condomínios. Sejam eles verticais ou horizontais, eles se espalham pelo DF a fora e todos aqueles que querem estar ali precisam conhecer seus direitos e deveres, até porque o Novo Código de Processo Civil (CPC) mudou pontos importantes do que antes era previsto em lei e também trouxe algumas novidades.
O ponto mais polêmico, trata da penhora do imóvel após 3 dias de inadimplência. Uma decisão que preocupa inquilinos e agradou síndicos e empresas gestoras. O advogado Leonardo Memória, especialista em gestão condominial do Kolbe Advogados Associados, destaca que além do imóvel, também pode ocorrer a penhora da conta bancária do devedor. E isto é feito de forma bem célere, com apenas 3 dias úteis do atraso.
“Observamos já no primeiro ano do código um aumento no número de acordos e uma queda na inadimplência. Condôminos ficaram mais preocupados em manter as contas em dia, afinal de contas, querem evitar o endurecimento das penas. Em casos de imóveis alugados, as sanções serão aplicadas àquele que for determinada a responsabilidade do pagamento da taxa”, explica.
É válido ressaltar que, mesmo inadimplente, o condomínio não pode impedir que o morador use áreas comuns e de lazer. Esse tipo de intervenção ainda é feita, mas no entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a prática é ilegal. “Mas por outro lado, o síndico ou a empresa administradora podem sim vetar a participação ativa em assembleias, vetando-lhe o direito a voto”, explica o Dr. Leonardo.
Ao contrário do que se esperava, não trouxe nenhuma questão relacionada a bichos de estimação em condomínios, um dos pontos com grandes queixas e processos na justiça. Um dos pontos que deixam o assunto tão sensível é o envolvimento emocional com os “bichinhos” de estimação. Neste quesito, nada foi estabelecido.
Na maioria dos condomínios, estas regras são bem definidas em suas convenções coletivas, tratando do tipo, porte, áreas de circulação e outras especificidades. Aqueles que não versam do assunto, acabam por levar a discussão aos tribunais que, na maioria dos casos, consideram legal a permanência de animais de pequeno porte e que não apresentem riscos à comunidade e vizinhos, sob a alegação de sua função social.

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